Câmara debate limite a capital estrangeiro em sites noticiosos

Representantes das empresas jornalísticas brasileiras defenderam ontem, em debate na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que as restrições previstas na Constituição à composição de capital dos veículos de comunicação sejam também seguidas pelos sites que produzem conteúdo noticioso.

A comissão analisa se irá apresentar projeto regulamentando o tema. O artigo 222 da Constituição estabelece que 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas e de rádio e TV deve pertencer a brasileiros natos ou com ao menos dez anos de naturalização.

Embora o texto não fale dos meios eletrônicos, para Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abranet (Associação Brasileira de Internet), a intenção do legislador não foi disciplinar a plataforma (rádio, TV, jornal), mas o manejo do conteúdo informativo. O Ministério das Comunicações tem a mesma avaliação.

"Se as empresas jornalísticas e o setor de radiodifusão estão sujeitos a regras, por qual razão quem transmite o mesmo conteúdo pela internet deverá se submeter a uma lógica diferente?", disse Luís Roberto Barroso, consultor da Abert.

Tercio Sampaio, representante da ANJ, disse que não se trata de regular os portais, mas as empresas. "A TAM não é uma empresa jornalística, mas distribui um jornal para os seus passageiros. A empresa que produz o jornal é que deve ser regulada, e não a companhia aérea."

Taís Gasparian, da Abranet, afirmou que "a produção de conteúdo deve ser feita por empresas nacionais também no meio eletrônico".

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara disse que a aplicação da norma constitucional deve ser sobre as empresas. "A internet é meio de comunicação e através dela pode haver diversas prestações de serviço", disse.

Empresas de telefonia e portais estrangeiros, contrários à regulamentação, não compareceram ao debate.

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