Oposição reage à MP enviada por Lula ao Congresso sem urgência

O governo federal encaminhou esta semana ao Congresso Nacional medida provisória que estabelece incentivo fiscal para empresas automobilísticas, mas o texto prevê que as mudanças só entrem em vigor em 2011. Apesar do critério de urgência previsto pela Constituição Federal para a edição de medidas provisórias, o texto elaborado pela Casa Civil da Presidência da República determina que a MP entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2011 --o que irritou parlamentares da oposição.

O PPS promete ingressar com adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP no Supremo Tribunal Federal por considerar que a medida não tem urgência. "Não tem nenhuma lógica editar uma medida que só entrará em vigor em 2011. Mas para dar benefícios a empresas aqui se vota a concessão de benefícios e tratamento. Vamos estudar uma ação para se levar ao STF", afirmou o líder do PPS na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC).

A oposição questiona o fato da MP ter previsão de entrar em vigor em 2011, quando um novo presidente da República estará no poder. Coruja disse que o governo "banalizou" um instrumento constitucional que deve ser utilizado somente em casos de efetiva urgência.

Pela Constituição Federal, o presidente da República pode editar medidas provisórias com força de lei em casos de "relevância e urgência". A prática de editar MPs, porém, se tornou comum nos últimos anos para agilizar a tramitação de matérias no Legislativo --já que a MP passa a trancar a pauta de votações da Câmara 45 dias depois de chegar ao Congresso, o que obriga os parlamentares a analisarem o seu conteúdo dentro desse prazo.

No ano passado, o então presidente do Senado Garibaldi Alves (PMDB-RN) devolveu ao Poder Executivo medida provisória que renovava automaticamente certificados de entidades filantrópicas. O presidente do Congresso tem a prerrogativa prevista pelo regimento do Senado de devolver MPs ao Executivo --caso não atendam aos critérios de urgência e relevância.

Antes da devolução de Garibaldi, o ex-senador José Inácio havia devolvido uma MP ao Executivo em 1989. Na ocasião, o parlamentar ocupava interinamente a presidência do Congresso. Depois de 19 anos, Garibaldi foi o segundo presidente do Congresso a tomar medida semelhante.