20/11/2004 - 17h58

PT cobra abertura "com urgência" dos arquivos do regime militar

da Folha Online

Numa reunião em São Paulo, o Diretório Nacional do PT aprovou uma resolução na qual cobra a abertura "com urgência" dos arquivos secretos do regime militar (1964-85). O PT entende que há um consenso na sociedade civil quanto à necessidade de tornar público o conteúdo desses arquivos.

Pede também a revisão do decreto assinado no final da gestão do presidente presidente Fernando Henrique Cardoso que prorrogou prazos para a liberação de documentos.

"Se há algum impedimento legal para a sua abertura, que ele seja com urgência revisto e contornado por atos legais do governo ou do Congresso", afirma a nota.

A resolução diz que o PT se associa a essa exigência da sociedade por duas razões: "Antes de tudo por uma razão humanitária".

O PT afirma que as famílias dos mortos e desaparecidos durante o regime militar "têm o direito irrecorrível de conhecer os destinos, ou informações que possam levar à localização, dos restos mortais dos seus entes queridos".

O partido também diz na nota que "nem o poder público nem o tempo podem negar esse direito às famílias".

A segunda razão apontada pelo PT para a abertura dos arquivos, é que e trata de uma exigência da história. "Não há mais nenhuma razão histórica, jurídica ou política para que esses arquivos continuem secretos. Se há algum impedimento legal para a abertura, deve ser revisto e contornado por atos legais do governo ou do Congresso", diz o texto.

Confira o texto na íntegra:

"Resolução sobre os arquivos secretos

O debate sobre os arquivos secretos, em especial os do regime militar, voltou a ocupar com força as atenções da opinião pública e da mídia, inclusive com a exigência da mudança do decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso dois dias antes de deixar o governo, que fixou em 50 anos o prazo para a divulgação de documentos com conteúdo sigiloso. A abertura dos arquivos faz parte da agenda democrática do País. Por isso, essa questão precisa ser tratada com responsabilidade e firmeza. O PT entende que há um consenso na sociedade civil quanto à necessidade de tornar público o teor desses arquivos. O PT se associa a esse exigência, por duas razões:

1ª) Antes de tudo, por uma razão humanitária: as famílias dos mortos e desaparecidos durante o regime militar têm o direito irrenunciável de conhecer os destinos ou informações que possam levar à localização dos restos mortais de seus entes queridos. Esse direito nem o poder público e nem o tempo podem negar às famílias. Restabelecido o Estado Democrático de Direito é um dever do Estado agir para que esse direito das famílias seja respeitado e efetivado.

2ª) A abertura dos arquivos secretos, em especial os do regime militar, é uma exigência da história. Todo povo, toda sociedade e a própria humanidade têm o direito à sua memória coletiva, inclusive os detalhes de sua época mais sombria. Decretada a anistia, cessados os efeitos jurídicos que eventos daquele período poderiam suscitar, restabelecida a democracia e pacificado o país politicamente, não há mais nenhuma razão histórica, jurídica ou política para que os arquivos continuem secretos. Se há algum impedimento legal para a sua abertura, que ele seja com urgência revisto e contornado por atos legais do governo ou do Congresso. Já se passaram 20 anos desde o último governo militar, fator que também corrobora a necessidade de se pôr um término a este assunto, visando garantir direitos de pessoas e o conhecimento da história, com responsabilidade e sem promover traumas. Tudo isto, aliás, é uma decorrência da Lei de Anistia e dos avanços que foram conquistados em 1992 com a divulgação dos arquivos estaduais e da Lei de Reconhecimento e Indenização dos mortos e desaparecidos políticos.

DN - Partido dos Trabalhadores

São Paulo, 20 de novembro de 2004."

Com Agência Brasil e o site do PT

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