OAB busca brecha para garantir tramitação de processos contra Arruda durante recesso

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) busca uma brecha judicial para garantir a tramitação dos processos de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), durante o recesso parlamentar da Câmara Legislativa do DF.

Como os deputados distritais decidiram entrar de recesso a partir de hoje até o dia 11 de janeiro, a OAB quer a contagem de prazos dos processos mesmo com as atividades da Câmara Legislativa paradas.

"A OAB estuda medidas jurídicas contra essa decisão da Câmara, para que pelo menos os prazos fluam sem interrupção na Câmara Legislativa. A Câmara tem que cumprir o seu papel, que ficou manchado", disse a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.

Estefânia classificou de "lamentável" a decisão da Câmara do DF de entrar em recesso sem concluir os processos contra Arruda, o vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octavio (DEM), e os deputados distritais acusados de envolvimento no mensalão do DEM.

"É lamentável a decisão de não funcionar a partir de hoje, impedindo a análise rápida dos processos. O mínimo que a Câmara tinha que ter feito era intimar o governador a responder ao processo de impeachment", afirmou.

A presidente da OAB-DF não descarta sugerir pedido de intervenção no governo do Distrito Federal caso a Câmara Legislativa não dê prosseguimento às propostas de impeachment, mas disse que essa seria a "última alternativa" a ser aplicada neste momento.

"A intervenção é uma medida extrema, precisa da aprovação do Congresso Nacional e do presidente da República. É uma possibilidade, tem previsão legal, mas é medida extrema", afirmou.

Projeto

A OAB-DF entregou hoje à Comissão de Direitos Humanos do Senado a minuta de um projeto de lei que endurece a lei de licitações. Depois do mensalão do DEM, a entidade decidiu sugerir mudanças na lei para garantir maior transparência nas licitações realizadas pelas administrações públicas --que garantem a contratação de empresas para a prestação de serviços aos governos estaduais, municipais e federal.

"Não basta buscar a responsabilidade de cada administrador, temos que buscar o aperfeiçoamento da lei", disse Estefânia.

Pela proposta da OAB, todas as minutas de editais de licitações teriam que ser analisadas pela AGU (Advocacia Geral da União) antes de serem publicados. Na opinião da entidade, esse cuidado prévio evitaria irregularidades como o suposto esquema de pagamento de propina a aliados de Arruda no DF.

"A proposta reforça o controle prévio, antes que se consolidem os atos de ilegalidade. Deixa-se de ter o controle a posteriori", disse o presidente da comissão de advocacia pública da OAB, Djacyr Arruda Filho.

A minuta do projeto de lei tem que ser aprovada pela comissão para que se torne, efetivamente, um projeto a tramitar na Casa. Depois de incorporado pela comissão, o projeto segue a tramitação normal prevista para matérias legislativas no Congresso.