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30/03/2005
-
17h28
ROSE ANE SILVEIRA
da Folha Online, em Brasília
O governador do Ceará, Lúcio Alcântara, entregou na tarde desta quarta-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), uma carta assinada por 11 governadores de todo o país, que pede que o Senado modifique a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Paralela da Previdência. Ela será votada na Casa durante o mês de abril.
O documento afirma que caso a PEC seja mantida nos moldes já aprovados pela Câmara, os Estados passarão por sérias e insuperáveis dificuldades de ordem fiscal, que inviabilizarão o cumprimento de obrigações financeiras.
De acordo com a PEC, delegados e agentes fiscais tributários dos Estados e do Distrito Federal podem ganhar mais do que o governador do Estado em que trabalham, já que essas carreiras terão os rendimentos limitados a 90,25% do teto dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que ainda será definido.
Antes, delegados e agentes fiscais tinham o salário limitado ao rendimento dos governadores, cujos vencimentos são definidos pelas Assembléias Legislativas e limitados ao teto do Supremo.
"A primeira coisa que considero absurda é colocar funcionários do Executivo com vencimentos com teto do Judiciário. Hoje no Ceará nenhum funcionário do Executivo ganha mais que o governador do Estado. Se for mantido o texto da Câmara, somente para o Ceará, isto vai representar um aumento imediato no vencimento de 107 pessoas e vai representar uma despesa imediata de R$ 7 milhões anuais", explicou Lúcio Alcântara.
Para ele, não somente o Ceará, mas muitos Estados brasileiros terão que cortar não somente recursos previstos para investimentos, mas também recursos de custeio de despesas correntes para poder pagar o reajuste proposto na PEC Paralela da Previdência.
Além de Lúcio Alcântara, assinam o documento os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Alagoas, Ronaldo Lessa; da Bahia, Paulo Couto; do Maranhão, José Reinaldo; do Mato Grosso, Blairo Maggi; de Minas Gerais, Aécio Neves; do Pará, Simão Jatene; do Paraná, Roberto Requião; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; e o governador de Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre a PEC Paralela da Previdência
Governadores pedem mudanças na PEC Paralela da Previdência
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da Folha Online, em Brasília
O governador do Ceará, Lúcio Alcântara, entregou na tarde desta quarta-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), uma carta assinada por 11 governadores de todo o país, que pede que o Senado modifique a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Paralela da Previdência. Ela será votada na Casa durante o mês de abril.
O documento afirma que caso a PEC seja mantida nos moldes já aprovados pela Câmara, os Estados passarão por sérias e insuperáveis dificuldades de ordem fiscal, que inviabilizarão o cumprimento de obrigações financeiras.
De acordo com a PEC, delegados e agentes fiscais tributários dos Estados e do Distrito Federal podem ganhar mais do que o governador do Estado em que trabalham, já que essas carreiras terão os rendimentos limitados a 90,25% do teto dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que ainda será definido.
Antes, delegados e agentes fiscais tinham o salário limitado ao rendimento dos governadores, cujos vencimentos são definidos pelas Assembléias Legislativas e limitados ao teto do Supremo.
"A primeira coisa que considero absurda é colocar funcionários do Executivo com vencimentos com teto do Judiciário. Hoje no Ceará nenhum funcionário do Executivo ganha mais que o governador do Estado. Se for mantido o texto da Câmara, somente para o Ceará, isto vai representar um aumento imediato no vencimento de 107 pessoas e vai representar uma despesa imediata de R$ 7 milhões anuais", explicou Lúcio Alcântara.
Para ele, não somente o Ceará, mas muitos Estados brasileiros terão que cortar não somente recursos previstos para investimentos, mas também recursos de custeio de despesas correntes para poder pagar o reajuste proposto na PEC Paralela da Previdência.
Além de Lúcio Alcântara, assinam o documento os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Alagoas, Ronaldo Lessa; da Bahia, Paulo Couto; do Maranhão, José Reinaldo; do Mato Grosso, Blairo Maggi; de Minas Gerais, Aécio Neves; do Pará, Simão Jatene; do Paraná, Roberto Requião; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; e o governador de Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda.
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