26/04/2005 - 13h41

Senado e Câmara chegam a impasse em PEC que limita edição de MPs

ROSE ANE SILVEIRA
da Folha Online, em Brasília

O Senado e a Câmara estão em um impasse em torno da PEC (proposta de emenda constitucional) que regulamenta a edição de MPs (medidas provisórias) por parte do governo.

Embora o texto básico do relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), tenha consenso em quase todos os pontos, existe um impasse em torno da alternância de entrada em análise da MP no Congresso.

Diante do impasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu mais uma semana de prazo para comissão especial que analisa a tramitação das MPs encerrar seus trabalhos.

Atualmente, as MPs tramitam primeiro pela Câmara. Se aprovadas, as MPs passam a ser analisada no Sendo. Os senadores querem que haja alternância entre as Casas. Pela proposta, algumas MPs iriam tramitar inicialmente pela Câmara e outras pelo Senado para depois ser analisada pela outra Casa.

"É indispensável que haja alternância no ingresso das MPs. Porque a admissibilidade passaria a ser analisada apenas pela Casa que a MP ingressa. Sem isto fica difícil o Senado acordar o novo texto", declarou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Segundo ele, os líderes do Senado vão procurar os deputados para negociar a questão. "O Senado não abre mão da alternância, queremos decidir sobre a relevância e constitucionalidade das MPs", concordou o líder tucano, Arthur Virgílio (AM).

A admissibilidade (análise dos critérios de urgência e relevância da MP) fica a cargo da Casa pela qual ela inicia a tramitação.

Mercadante esclareceu que há consenso sobre os prazos e sobre a transformação da MP, em projeto de lei ordinária, caso os critérios de urgência e relevância não sejam atendidos. "A MP entra em vigor na sua edição. Se o Congresso considerar que ela não cumpre os critérios de urgência e relevância, será transformada em projeto de lei e perde sua eficácia como MP", acrescentou.

Na prática, isto significa que se o Congresso rejeitar a admissibilidade da MP ela deixa de vigorar e o governo vai ter que esperar a matéria ser aprovada no tramite normal do Congresso para ver sua proposta voltar a ter efeito.

Outro ponto em que há consenso é o fim do chamado "contrabando de assuntos" --a MP só pode tratar de um único assunto.

Segundo Mercadante, também há consenso para que o governo não possa criar novos impostos por meio de MPs, mas poderá continuar legislando sobre as demais matérias tributárias por meio de medidas provisórias.

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