Câmara do DF será notificada nesta quinta-feira sobre cassação de Arruda

A Câmara Legislativa do Distrito Federal só será notificada nesta quinta-feira sobre a cassação do governador José Roberto Arruda (sem partido). Primeiro, a decisão precisa ser publicada pelo "Diário da Justiça".

Autor do voto que levou a cassação de Arruda no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), o desembargador Mário Machado afirmou que a perda do mandato passa a valer a partir de notificação da Câmara.

Segundo Machado, a Câmara Legislativa terá que decidir como será feita a sucessão de Arruda. O presidente em exercício da Câmara, Cabo Patrício (PT), terá que decidir se vai seguir a Constituição ou a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pela Constituição, a Câmara Legislativa teria 30 dias para convocar uma eleição indireta para o governo. O vencedor seria eleito para um mandato tampão, até o final do ano.

A Lei Orgânica do DF, no entanto, estabelece uma linha sucessória, deixando o cargo na mão do presidente da Câmara Legislativa. Com isso, o GDF (Governo do Distrito Federal), ficaria nas mãos de Wilson Lima (PR), que já ocupa o cargo desde 25 de fevereiro com a renúncia do ex-vice-governador Paulo Octávio e com a prisão de Arruda decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Com a divergência, a substituição pode ser definida pelo STF (Superior Tribunal Federal). Se a defesa conseguir um efeito suspensivo da decisão do TRE, no entanto, Arruda permanece no cargo até que ocorra uma decisão em última instância.

"A Câmara vai adotar os procedimentos para ver o que vai fazer. Nesse momento, a palavra vai ficar com a Câmara, exceto se houver medida da defesa obtendo efeito suspensivo, aí o governador continua no cargo", afirmou.

O desembargador defendeu que sejam convocadas eleições indiretas porque há avaliações de que a Lei do DF é inconstitucional. "Pessoalmente, tenho como inconstitucional a Lei Orgânica do DF, mas isso não foi votado nem decidido", disse.

Para Machado, Arruda não tem mais prerrogativas de chefe do Executivo. "Neste momento, ele não é mais governador, ele perdeu o cargo. Se a defesa obtiver efeito suspensivo, ela suspenderá essa decisão que já foi tomada, que já vale", disse.

Lei Orgânica

Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou hoje uma emenda que muda a Lei Orgânica e estabelece a realização de eleição indireta no caso de vacância do cargos de governador e vice no último ano de mandato.

Agora, o texto segue para uma comissão especial e depois para o plenário. Pelo acordo fechado entre os parlamentares, a proposta deve ser analisada no início da tarde de hoje pela comissão especial e depois pelo plenário.

Se houver algum impedimento para a votação ser concluída, os deputados querem terminar a votação nesta quinta-feira. Caso o projeto seja aprovado, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno em um intervalo de dez dias.