29/09/2000 - 04h08

STF rebate críticas a decisões do tribunal

da Folha de S.Paulo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Velloso, rebateu ontem as críticas feitas pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e pelo ministro Waldeck Ornélas (Previdência) a duas decisões tomadas nos últimos dias pelo tribunal.

Antonio Carlos Magalhães criticou a concessão de liminar suspendendo os efeitos da lei, promulgada neste ano, que anistiou as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a eleitores e candidatos nas eleições de 1996 a 1998.

Já Ornélas reclamou da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de regime semi-aberto a Jorgina de Freitas, que foi condenada a 14 anos de reclusão por fraudes contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Velloso disse que o Supremo decidiu ""tecnicamente" no caso da lei que anistiou as multas eleitorais. ""O STF realizou seu compromisso com a Constituição e não quis desmoralizar ninguém", afirmou o ministro.

Evitando polemizar com o presidente do Congresso, o ministro do STF disse que a decisão do tribunal não significou uma crítica aos parlamentares. ""Respeitamos muito a Câmara e o Senado. Os nossos representantes no Congresso são muito respeitados por nós", afirmou Velloso.

Liminar

A decisão do STF foi por meio de concessão de liminar. O mérito ainda será julgado. Enquanto isso não ocorrer, cabe embargo declaratório ao STF, mecanismo que contesta a decisão, mas não tem poder para anular a liminar.

Aprovada pelo Congresso Nacional, o projeto que anistiou 69 deputados, 12 senadores e 9 governadores sofreu veto do presidente Fernando Henrique Cardoso em 21 de dezembro passado, mas o Congresso derrubou o veto, em votação secreta. Como FHC se negou a sancionar a lei, ela acabou sendo promulgada pelo próprio presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, em 13 de agosto deste ano.

No caso da concessão de regime semi-aberto a Jorgina, Velloso afirmou que o STF apenas cumpriu a Lei de Execuções Penais que dá esse direito a qualquer preso que tenha cumprido pelo menos um sexto da pena, tenha bom comportamento e passe por um exame psicológico.

O presidente do Supremo disse que, em sua opinião pessoal, a ""lei é liberal", mas ela tem de ser cumprida.

"Com a palavra, o Congresso", afirmou o presidente do STF, afirmando que cabe aos parlamentares a aprovação das leis.

Leia mais no especial Eleições Online.

Clique aqui para ler mais sobre política na Folha Online.