26/09/2005 - 11h53

Câmara precisa votar 5 MPs antes de avaliar reforma política

da Folha Online

A Câmara dos Deputados precisa votar até quarta-feira cinco medidas provisórias que trancam a pauta da Casa, antes de apreciar duas PECs (projetos de emendas à Constituição) que tratam da reforma política. As emendas precisam ser aprovadas até o final de mês para terem validade nas eleições de 2006. No Senado, a pauta também está trancada pela votação de três medidas provisórias, uma delas, que amplia o prazo para a campanha do desarmamento nacional.

As MPs travam as pautas das duas Casas porque, ultrapassado o tempo regulamentar de tramitação, ganham prioridade no cronograma de votações dos parlamentares.

Uma da emendas a serem votadas na Câmara aumenta o prazo para mudanças na legislação eleitoral de 2006, para o dia 31 de dezembro. A segunda emenda trata de um tema polêmico para os parlamentares: acaba com a instituição da verticalização eleitoral, isto é, a obrigatoriedade de repetir em nível local os acordos políticos fechados em nível nacional.

As cinco MPs que trancam a pauta da Câmara são: uma que cria a chamada "Super-Receita" (estrutura que unificou a Secretaria de Receita Federal com a Previdenciária). A outra, altera os prazos para os investidores que adquiriram planos de previdência complementar optarem por um determinado regime tributário; duas medidas abrem crédito extraordinário para os ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, além de tratar do pagamento de indenizações e restituições referentes ao Proagro (programa federal de seguro agrícola, que cobre perdas de safra). A última medida provisória ratifica alterações feitas na última reforma ministerial.

Senado

Para destrancar a pauta do Senado, os parlamentares precisam votar as seguintes medidas provisórias: a primeira institui os programas federais Repes e Recap, que beneficiam com isenção tributária empresas que exportam pelo menos 80% de sua receita, além do Programa de Inclusão Digital, que suspende PIS e Cofins na compra de computadores que custem até R$ 2.500.

Já a segunda MP amplia o prazo para a campanha de desarmamento nacional até o dia 23 de outubro, enquanto a terceira cria a loteria Timemania, preparada pelo governo para ajudar os clubes de futebol.

Com Agência Brasil e Agência Senado

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