20/11/2005 - 13h03

Governo abre arquivos do regime militar até o fim do ano

ANDRÉA MICHAEL
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O governo fixará o dia 31 de dezembro deste ano como a data-limite para tornar públicos documentos e relatórios de investigação produzidos durante o regime militar (1964-1985) e hoje mantidos em sigilo, sob a guarda da Agência Brasileira de Inteligência.

A definição do prazo consta do texto de um decreto que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) encaminhou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar na noite de quinta-feira.

Produzidos entre 1969 e 1978, os documentos estão guardados em cerca de cem armários de aço, distribuídos por uma única sala da sede da Abin, em Brasília.

Segundo estimativa da agência, são 220 mil microfichas e 183.950 processos (com diversos volumes cada um). O material reconstitui, pelo menos parcialmente, a forma de trabalho, os interesses e os alvos de investigação de três órgão já extintos: a Comissão Geral de Investigações, a Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional e o SNI (Serviço Nacional de Informações).

Trazem registros de levantamentos feitos, a interesse do Estado militar, sobre personagens investigados por sua militância ou laços políticos e servidores suspeitos de enriquecimento ilícito ou de prática de corrupção.

A assessoria de imprensa do Gabinete de Segurança Institucional, órgão da Presidência da República ao qual a Abin está subordinada, não informou, em casos concretos, o conteúdo de documentos --nem mesmo daqueles que, conforme a lei, já seriam públicos.

Até o último dia do ano, também conforme previsto no decreto, o conjunto será transferido em sua totalidade para o Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.

Acesso restrito

Mas o público não terá acesso a tudo. Há documentos cujo prazo de reserva --de 30 anos, renováveis por igual período --ainda está em vigor. Outros, relativos à intimidade de investigados, serão de acesso exclusivo às suas respectivas famílias.

Conforme a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, que resultou de medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, continuará possível manter o sigilo daqueles documentos que, se tornados públicos, resultem em ameaça "à soberania, à integridade territorial ou às relações internacionais".

As reservas quanto à intimidade e aos documentos que eventualmente possam trazer prejuízos ao Estado, repetidas na mais nova lei sobre a abertura dos arquivos ainda secretos, estão previstas na Constituição Federal.

"A regra é a abertura, de acordo com a obediência à legislação e à Constituição. Quanto à intimidade, o juiz disso [do acesso à documentação] será a família", afirmou o subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Sérgio Renault.

O decreto também irá assegurar a familiares de pessoas investigadas pela ditadura que requeiram a manutenção do sigilo acerca da vida de personagens que lhes dizem respeito.

Gavetas

Ainda não existe uma contagem sobre o número de documentos que permanecerão reservados. Servidores da Abin e também do Arquivo Nacional têm feito, em parceria, a organização e a higienização do material.

Somente depois desta etapa haverá o crivo final sobre o que se tornará público ou não, com a última palavra da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.

A comissão é composta por seis ministérios, além da Advocacia Geral da União, e foi criada em dezembro do ano passado. Resultou de pressões sobre o governo para que os arquivos da ditadura fossem abertos, diante da publicação, pela imprensa, de fotografias que seriam do jornalista Vladimir Herzog, preso e morto em 1975. Constatou-se, depois, que as fotos eram de um padre.

Estão prontos para a análise final da comissão interministerial os documentos produzidos pela Comissão Geral de Investigações e pela Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional.

A 53 dias da data-limite, resta ainda incompleto o trabalho sobre os arquivos do SNI.

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