30/09/2000 - 11h23

Ministério pede regime fechado para Jorgina

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O ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes seja beneficiada com a progressão de pena de regime fechado para semi-aberto.A medida foi concedida na última terça-feira (26).

A Procuradoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou ontem com duas ações. Uma delas é uma ação cautelar para o presidente do STF, ministro Carlos Velloso, e a outra é um pedido de reconsideração da decisão que beneficiou a advogada.

A Primeira Turma do STF (formada por cinco ministros) aceitou um pedido de progressão de pena de Jorgina. Ela foi condenada a 14 anos de prisão por fraudes contra a Previdência Social e já cumpriu um sexto da pena.

A advogada integrava uma quadrilha que desviou mais de R$ 300 milhões do INSS. Até agora foram recuperados R$ 93 milhões, sendo R$ 65 milhões em espécie, 522 quilos de ouro e 236 imóveis.

O benefício concedido pelo STF foi criticado por Ornélas e pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Rebatendo as críticas, Velloso disse que a decisão foi ""técnica", com base na Lei de Execuções Penais, que concede o benefício ao preso que tiver cumprido pelo menos um sexto da pena, tiver bom comportamento e passar por um exame psicológico.

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