27/11/2005 - 20h26

Presidente do Senado arquiva denúncia contra ministro do STF

HUDSON CORRÊA
da Agência Folha, em Campo Grande

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou a "denúncia de crime" contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes. A decisão, datada do dia 23, foi divulgada neste sábado pela assessoria de imprensa do STF.

No dia 17 passado, o advogado Lauro Pinto de Sá Barretto e o jornalista Lúcio Barboza dos Santos encaminharam ao Senado uma "denúncia" contra o ministro.

A razão foi uma lei sancionada em outubro de 2002 pelo prefeito de Diamantino (cidade de Mato Grosso a 209 km de Cuiabá), Francisco Ferreira Mendes Júnior (PPS), que é irmão do ministro do Supremo.

A lei batizou a avenida do aeroporto da cidade de "Ministro Gilmar Ferreira Mendes". Barreto e Santos evocaram uma lei federal de 1977 que proíbe dar nome de pessoa viva a um bem público.

Ainda segundo os autores da "denúncia de crime", o ministro cometeu crime de responsabilidade ao aceitar a homenagem e enviar carta de agradecimento ao vereador Juviano Lincoln (PPS). O vereador propôs a lei aprovada na Câmara Municipal e, depois, sancionada pelo prefeito.

"Nenhuma participação no processo legislativo [aprovação de lei na Câmara] foi atribuída, na denúncia, ao ministro Gilmar Mendes. Indaga-se então: qual o crime de responsabilidade cometido?", questionou Calheiros em seu despacho.

"Segundo a denúncia, o ato que caracteriza crime de responsabilidade foi o encaminhamento de correspondência de agradecimento por parte do ministro, após publicação da lei. Tal procedimento, revela, ao contrário, ato de educação e lhaneza [afabilidade]", afirmou o senador.

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