06/04/2006 - 09h20

Assembléia de SP pode modificar regra e facilitar abertura de CPI

EPAMINONDAS NETO
da Folha Online

A Assembléia Legislativa de São Paulo e a oposição já acumulam uma série de iniciativas para tornar realidade os quase 70 pedidos de CPI contra o governo estadual. A mais recente delas entrou em discussão na sessão extraordinária de ontem, com um projeto que pode facilitar a abertura dessas comissões de inquérito.

O projeto tem origem na Mesa Diretora da Assembléia e modifica resolução sobre o assunto. Hoje, para a Casa abrir uma CPI é necessário um requerimento assinado por um terço do deputados mais a aprovação em plenário.

A justificativa utiliza de jurisprudência formada no caso da CPI dos Correios e dos Bingos, quando congressistas entraram com recursos no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir a abertura das comissões de inquérito.

Pela nova redação proposta, sai a exigência de votação. Pelo regimento da Casa, o projeto precisa passar por um total de 24 horas de discussão, o que pode adiar a votação por meses.

A oposição, por sua vez, batalha em duas frentes. Uma no STF (Supremo Tribunal Federal), onde entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) onde questiona artigo do regimento interno da Casa, que pode ser modificado pelo projeto apresentado pela Mesa Diretora da Assembléia paulista. Essa ação está nas mãos do procurador-geral da República para vistas e não há prazo para voltar ao Supremo, onde está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

Em outra frente, o PT entrou com um mandado de segurança no pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, também questionando o regimento da Assembléia. Segundo o Tribunal, o desembargador Reis Kuntz devolveu o mandado ao PT para refazer o pedido, mas pode decidir nas próximas duas semanas.

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