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03/07/2006
-
15h40
FELIPE RECONDO
da Folha Online, em Brasília
O parecer ao projeto de lei que cria a Super-Receita, a ser votado nesta terça-feira na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, pode submeter a indicação dos secretários da nova estrutura que une Receita Federal e Receita Previdenciária ao crivo dos senadores.
Cinco emendas foram apresentadas ao projeto no mesmo sentido e todas foram acolhidas pelo relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). "A adoção do procedimento para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil é fundamental, tendo em vista não apenas sua importância, como também a independência de que seu titular deve desfrutar", afirmou o senador em parecer que será votado amanhã.
O secretário seria sabatinado assim como já são, por exemplo, os diretores e o presidente do Banco Central. Para assumir o cargo, os integrantes da CAE teriam de aprovar a indicação do governo por maioria simples. Depois, a indicação seria analisada pelo plenário da Casa.
Das 141 emendas apresentadas ao texto, o senador acolheu 13 integralmente. Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação.
Outra emenda acatada pode restringir a inscrição de débitos que constam da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União.
"A inscrição em Dívida Ativa é medida tão gravosa ao contribuinte que não se pode efetivar com base na mera presunção de que, havendo divergência entre o valor informado na DCTF e o efetivamente pago, haja inadimplemento tributário. Por essa razão, a inscrição, conforme propugna a Emenda, deve ser precedida do devido procedimento administrativo", afirmou Tourinho no parecer.
Uma outra emenda fixa, que estará no texto final, define um prazo de seis meses para resposta a pedidos dos contribuintes à Super-Receita sobre, por exemplo, restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.
A emenda sugeria que, desrespeitado esse prazo, haveria sanção com o pagamento de juros equivalentes à taxa Selic. O relator, apesar de acatá-la, considerou "exacerbada a taxa de juros".
O texto está na pauta de votações desta terça-feira da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Se aprovado, segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois para o plenário da Casa. As alterações de mérito devem ficar restritas à CCJ.
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Projeto da Super-Receita é alterado para dar poderes ao Senado
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da Folha Online, em Brasília
O parecer ao projeto de lei que cria a Super-Receita, a ser votado nesta terça-feira na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, pode submeter a indicação dos secretários da nova estrutura que une Receita Federal e Receita Previdenciária ao crivo dos senadores.
Cinco emendas foram apresentadas ao projeto no mesmo sentido e todas foram acolhidas pelo relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). "A adoção do procedimento para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil é fundamental, tendo em vista não apenas sua importância, como também a independência de que seu titular deve desfrutar", afirmou o senador em parecer que será votado amanhã.
O secretário seria sabatinado assim como já são, por exemplo, os diretores e o presidente do Banco Central. Para assumir o cargo, os integrantes da CAE teriam de aprovar a indicação do governo por maioria simples. Depois, a indicação seria analisada pelo plenário da Casa.
Das 141 emendas apresentadas ao texto, o senador acolheu 13 integralmente. Uma delas fixa prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Isso evitaria que um empresário ficasse anos sob investigação.
Outra emenda acatada pode restringir a inscrição de débitos que constam da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União.
"A inscrição em Dívida Ativa é medida tão gravosa ao contribuinte que não se pode efetivar com base na mera presunção de que, havendo divergência entre o valor informado na DCTF e o efetivamente pago, haja inadimplemento tributário. Por essa razão, a inscrição, conforme propugna a Emenda, deve ser precedida do devido procedimento administrativo", afirmou Tourinho no parecer.
Uma outra emenda fixa, que estará no texto final, define um prazo de seis meses para resposta a pedidos dos contribuintes à Super-Receita sobre, por exemplo, restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.
A emenda sugeria que, desrespeitado esse prazo, haveria sanção com o pagamento de juros equivalentes à taxa Selic. O relator, apesar de acatá-la, considerou "exacerbada a taxa de juros".
O texto está na pauta de votações desta terça-feira da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Se aprovado, segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois para o plenário da Casa. As alterações de mérito devem ficar restritas à CCJ.
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