01/08/2006 - 18h17

STF muda regra para instalar CPI na Assembléia de SP; PT tem 69 pedidos

da Folha Online

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a exigência de votar em plenário os requerimentos para instalação de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo PT, que questionava a legalidade de alguns pontos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esses artigos condicionavam a criação de CPIs à aprovação do respectivo requerimento em Plenário. Na ação, o PT dizia que essa exigência contrariava a Constituição, que condiciona à instalação das CPIs à assinatura de um terço dos membros da Casa.

Com isso, ficará mais fácil para os partidos de oposição conseguirem instalar CPIs. O PT informou que por causa da exigência do Regimento Interno da Assembléia, 69 pedidos de CPIs estão engavetadas desde 2003, pois não foram votados no plenário.

Entre os pedidos de instalação de CPIs estão aqueles que querem investigar as denúncias de irregularidades na Nossa Caixa na gestão do tucano Geraldo Alckmin, a construção do Rodoanel, as obras de rebaixamento da calha do Rio Tietê, entre outros.

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