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09/08/2006
-
19h02
da Folha Online
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (PPS), encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade onde questiona a legislação estadual que regulamenta o salário de governador, vice-governador e secretários estaduais.
De acordo com o STF, na ação Cassol afirma que a lei estadual desobedece a Constituição Federal em relação ao salário de pessoas que desempenham mandatos eletivos.
Segundo o tribunal, o governador argumenta que "algumas categorias de servidores buscam, administrativamente e em juízo, o reconhecimento do teto remuneratório considerando o valor do subsídio acrescido da verba de representação, gerando expectativas de direitos fincados em norma violadora da Constituição Federal".
O governador pede, em liminar, que seja suspenso, até decisão final, os efeitos da legislação estadual.
Especial
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Governador de Rondônia questiona no STF lei que aumentou o próprio salário
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O governador de Rondônia, Ivo Cassol (PPS), encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade onde questiona a legislação estadual que regulamenta o salário de governador, vice-governador e secretários estaduais.
De acordo com o STF, na ação Cassol afirma que a lei estadual desobedece a Constituição Federal em relação ao salário de pessoas que desempenham mandatos eletivos.
Segundo o tribunal, o governador argumenta que "algumas categorias de servidores buscam, administrativamente e em juízo, o reconhecimento do teto remuneratório considerando o valor do subsídio acrescido da verba de representação, gerando expectativas de direitos fincados em norma violadora da Constituição Federal".
O governador pede, em liminar, que seja suspenso, até decisão final, os efeitos da legislação estadual.
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