23/01/2007 - 19h28

AGU vai ao STF para impedir licitação da folha de pagamento de Santa Catarina

da Folha Online

A AGU (Advogacia Geral da União) ajuizou uma ACO (Ação Cível Originária) no STF (Supremo Tribunal Federal ) contra o Estado de Santa Catarina. Na ação, a AGU alega que houve a suposta quebra de cláusula em contrato de abertura de crédito e compra e venda de ações firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina.

De acordo com o pedido da AGU, a folha de pagamento dos servidores do Estado catarinense deve permanecer no Besc (Banco do Estado de Santa Catarina) até que a União efetive a privatização do banco.

Segundo a AGU, o contrato firmado com o governo catarinense prevê que enquanto a União mantiver o controle acionário do Besc, o Estado deve manter suas operações na instituição, inclusive a folha de pagamento de seus servidores.

No entanto, a União alega que o a folha de pagamento dos servidores de Santa Catarina estaria sendo licitada, o que infringiria o contrato celebrado entre as partes.

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