05/03/2007 - 10h44

OAB diz que restrição à greve é inconstitucional

da Folha de S.Paulo, em Brasília

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Brito, disse ontem que é inconstitucional qualquer tentativa de restringir o direito de greve, conforme anunciou o governo na sexta-feira.

Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova regulamentação trabalhista será feita a partir de negociações diretas com cada categoria.

"Qualquer medida que venha a ser aprovada, limitando ou restringindo o direito de greve no país, fere a Constituição", disse Brito, por meio de nota. Segundo ele, cabe a aprovação de uma lei complementar que regulamente o direito de greve do funcionalismo público, sem nenhuma limitação.

"Se a idéia do governo é escutar as entidades sindicais para que discuta um processo de lei complementar que assegure esse direito, será bem vindo."

Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, não se pode aceitar "que, sob a capa de uma regulamentação, ela [a greve] venha a ser proibida". Porém, ele diz ser oportuno o debate sobre a legalidade da greve em setores como a polícia e o magistrado.

O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique da Silva Santos, também afirmou ser inconstitucional a proibição do direito de greve. Ele defende a necessidade de sua regulamentação no serviço público e que se estenda ao setor o direito dos acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores.

Silva Santos disse que a CUT espera o resultado da reunião com o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), que deve ser no dia 13 de março, para definir qual regulamentação apoiará.

Anteontem, na Guiana, Lula disse que "há abusos" em algumas paralisações e que a iniciativa do governo tem respaldo na convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), cuja ratificação pelo Brasil ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. A regulamentação da greve dependeria dos acordos com os sindicatos.

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