19/03/2007 - 10h31

MPs do PAC trancam a pauta da Câmara a partir de hoje

da Folha Online

A base governista terá trabalho dobrado nesta semana para destrancar a pauta da Câmara dos Deputados. Além da obstrução promovida pelos partidos de oposição, 12 MPs (medidas provisórias) começam a trancar a pauta do plenário da Câmara a partir desta segunda-feira. Desse total, oito são MPs que integram o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado com alarde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula já pediu a ajuda dos partidos aliados no Congresso para acelerar a votação dos projetos e MPs que integram o PAC. Mas a oposição está disposta a atrasar os trabalhos da Casa. Parlamentares do PSDB, PFL e PPS querem adiar a votação do recurso do PT contra a CPI na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) até que o STF (Supremo Tribunal Federal) analise o mandado de segurança.

No mandado, eles pedem a instalação da CPI. O relator do mandado, ministro Celso de Mello, pediu mais informações para a Câmara para poder se manifestar. O relator do recurso na CCJ, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), já votou contra a CPI.

No Senado, a oposição também entrou em obstrução em protesto contra o veto do presidente Lula à emenda 3 do projeto de lei que criou a Super Receita. A emenda trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas.

A emenda em questão proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista.

Medidas provisórias

Entre as MPs que passam a trancar a pauta da Câmara a partir de hoje está a que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A relatora da MP, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), aponta a distribuição dos recursos do fundo para as diferentes modalidades de educação como o principal tema a ser definido. A MP recebeu 230 emendas e já foi discutida na Comissão de Educação e Cultura.

A MP 340/06, também na pauta, reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos de 2007 a 2010, aplicando o índice de 4,5% a cada ano.

A primeira das MPs do PAC a ser analisada é a 346/07, que abre crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios concluírem o processo de extinção da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.). A extinção da rede também é tratada na MP 353/07, a última a trancar a pauta e a que mais recebeu emendas (232).

Outra MP do PAC que sofre contestações de deputados e de entidades da sociedade civil é a 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.

Com Agência Câmara

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