20/10/2000 - 20h37

Procurador do Amapá diz que não existe processo contra governador

da Agência Folha, em Macapá

O procurador-geral do Estado do Amapá, João Plácido, 42, afirmou hoje que não existe nenhum processo da Assembléia Legislativa contra o governador João Capiberibe porque a comissão processante formada em maio foi "fulminada" quando o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar considerando inconstitucionais os atos da comissão.

O titular da procuradoria, órgão do governo do Estado, disse que a definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência exclusiva da União. Isso significa que apenas o Congresso poderia abrir um processo contra Capiberibe.

Plácido se ampara no julgamento de uma liminar pedida pelo ex-governador de Santa Catarina Paulo Afonso em 30 de junho de 1977. As normas da legislação estadual que basearam a ação foram suspensas e Paulo Afonso, reconduzido ao cargo.

"Os deputados ignoraram a decisão do STF e atropelaram tudo", disse o procurador.

Plácido afirmou ainda que, mesmo que o processo fosse legal, o afastamento é nulo porque a votação na Assembléia não atingiu os dois terços exigidos pela Constituição Estadual e pelo regimento. "Se houvesse processo e os dois terços tivessem sido seguidos, ainda assim o afastamento só poderia ser determinado pela comissão mista processante, formada por desembargadores e deputados."

Fran Júnior (PMDB), presidente da Assembléia, disse que a decisão dos deputados foi amparada na lei federal 1.079, que hierarquicamente seria superior às outras leis.

A aprovação por 14 deputados (e não 16, que seriam os dois terços) foi possível, segundo o deputado, graças a um requerimento do deputado Hildo Fonseca (PDT), que pediu a aplicação do artigo 77 da lei 1.079, que estabelece maioria simples para o afastamento do governador. Fran Júnior diz ainda que a Assembléia atingiu o quórum qualificado de dois terços dos presentes.

Clique aqui para ler mais sobre política na Folha Online.