O Estatuto da Igualdade Racial, que prevê cotas para negros em cursos de graduação de universidades públicas e privadas, no serviço público, em empresas, em partidos políticos, em programas, filmes e anúncios de TV, deve ser aprovado até o início de maio no Senado, prevê o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto.

O projeto corre paralelamente na Câmara dos Deputados. Foi aprovado na semana passada na Comissão de Educação do Senado e já passou também pela Comissão de Assuntos Econômicos. Segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais e, depois, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também no Senado. Se aprovado sem alterações nessas fases, segue diretamente para a Câmara. Paim prevê que o projeto vá para sanção presidencial em novembro deste ano.

“O Estatuto representa um passo decisivo para dar à população afro-brasileira a verdadeira carta de alforria que até hoje não recebeu”, afirma o senador. Ele admite que o debate público em torno do documento tem se dado de maneira “devagar”, mas espera que isso seja alterado a partir das Conferências Estaduais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma série de eventos para debater o racismo no Brasil, avaliar as políticas públicas do setor e apresentar propostas para um plano nacional a ser discutido em uma conferência nacional, marcada para 30 de junho a 2 de julho.

Os eventos contam com apoio do PNUD e de outras agências da ONU. O Estatuto é um dos pontos a serem debatidos. “A série de conferências vai ajudar muito a mostrar a importância do tema”, afirma o senador.

O projeto de lei prevê políticas de saúde, educação e lazer específicas para pessoas de cor preta e parda, e a valorização dessa população na produção cultura brasileira. Combate a discriminação a regiliões afro-brasileiras e agiliza a posse da terra por comunidades quilombolas (remanescentes de quilombos). Além disso, cria um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que financiaria ações voltadas a esse fim.

Os pontos que devem gerar mais polêmica, porém, são os voltados a ações afirmativas. O Estatuto estabelece, por exemplo, uma “cota mínima de 20% para a população afro-brasileira” nos concursos para cargos e empregos públicos nos três níveis de administração (federal, estadual e municipal), nos “cursos de graduação em todas as instituições de educação superior do território nacional” e nos contratos do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, uma bolsa de estudos). A mesma proporção valeria para o preenchimento do quadro de funcionários das empresas que têm mais de 20 empregados.

O Estatuto também prevê reserva em veículos de comunicação, ponto em que Paulo Paim prevê receber “mais resistência”. O artigo 56 do projeto, por exemplo, estabelece: “os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras em proporção não-inferior a vinte por cento do número total de atores e figurantes”. A mesma reserva se estenderia a peças publicitárias exibidas no cinema ou na TV.

No trâmite no Congresso até agora, Paim recebeu a sugestão de alterar esse percentual. “A idéia é elaborar cotas estaduais, de acordo com a proporção da população afro-brasileira em cada Estado”, explica. Assim, nos Estados em que há mais pessoas de cor preta e parda, a cota mínima seria maior, embora não necessariamente igual à proporção de negros. Nos Estados em que há menos negros, a cota seria menor.

As informações são da PNUD Brasil.