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22/09/2005
-
16h26
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o reajuste linear dos servidores públicos em 2006, a renegociação de dívidas agrícolas e o fim do contingenciamento dos recursos destinados a agências reguladoras.
Essas medidas estavam previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2006, aprovada aprovada pelo Congresso no final de agosto, mas foram vetadas por Lula, segundo edição extra do "Diário Oficial" da União.
O parágrafo único do artigo 90 da LDO previa que o reajuste dos servidores deveria ser de, no mínimo, o equivalente ao crescimento real do PIB per capita em 2005. A alta linear --ou seja, para todos os servidores-- teria um impacto mínimo estimado em R$ 1,5 bilhão.
"O dispositivo se traduz em indexação dos gastos da União com pessoal e encargos sociais com inequívoca repercussão negativa sobre as contas públicas, além de resultar no comprometimento da necessária flexibilidade de gestão, pelo governo, das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como da política de recursos humanos", diz a justificativa para o veto.
Ainda sobre o funcionalismo público, foi vetado a disponibilização de recursos para o plano de carreira dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a criação de um plano para os servidores do Ministério da Agricultura e os civis das Forças Armadas.
Para o Executivo, essas decisões "evidenciam tratamento discriminatório em relação aos demais servidores civis da administração pública".
Dívidas de agricultores
O veto ao refinanciamento das operações de seguro rural e comercialização da safra agrícola foi justificado pela falta de recursos previsto no Orçamento para este fim, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo também quis evitar a "institucionalização" da inadimplência para esse tipo de operação. Segundo o governo, o saldo devedor do setor com a União é de cerca de R$ 20 bilhões.
"A fixação de despesa para essa finalidade representaria a institucionalização da inadimplência no crédito rural, prejudicando a cultura do crédito e, no longo prazo, reduziria o montante de recursos para novos financiamentos, podendo inviabilizar o financiamento futuro do próprio setor agrícola."
Esse artigo foi colocado no texto da LDO após negociação da bancada ruralista com o relator Gilmar Machado (PT-MG). A bancada fez essa exigência para aprovar a lei na Comissão Mista de Orçamento, que ocorreu no final de agosto, com quase dois meses de atraso. Na ocasião, os parlamentares que fazem parte da comissão acertaram que se o Executivo vetasse esse item, eles tentariam colocá-lo no texto do Orçamento --que foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto e deve ser aprovado até dezembro.
Também foi vetado o fim do contingenciamento para as agências reguladoras. Na visão do governo, alterar a base de recursos que podem ser cortados do Orçamento traria dificuldade para o cumprimento da meta de superávit primário --receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros-- que será de 4,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano.
A mesma justificativa é dada para vetar outros dois artigos da LDO. Um previa o contingenciamento dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) deveria ser limitado a 40% da arrecadação prevista. Já o outro impedia o contingenciamento das verbas de emendas parlamentares individuais.
A LDO traz algumas inovações em relação a de anos anteriores. Entre elas está a limitação da carga tributária a 16% do PIB --levando em conta apenas as receitas administradas pela Secretaria de Receita Federal. Já as despesas correntes ficam limitadas a 17%.
O governo trabalha com um superávit primário --receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros-- de 4,25% do PIB para o ano que vem --a meta é igual a deste ano. A lei trabalha com um parâmetro de 4,5% para o crescimento da economia em 2006.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre a LDO
Lula veta reajuste de servidores e renegociação da dívida de agricultores
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da Folha Online, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o reajuste linear dos servidores públicos em 2006, a renegociação de dívidas agrícolas e o fim do contingenciamento dos recursos destinados a agências reguladoras.
Essas medidas estavam previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2006, aprovada aprovada pelo Congresso no final de agosto, mas foram vetadas por Lula, segundo edição extra do "Diário Oficial" da União.
O parágrafo único do artigo 90 da LDO previa que o reajuste dos servidores deveria ser de, no mínimo, o equivalente ao crescimento real do PIB per capita em 2005. A alta linear --ou seja, para todos os servidores-- teria um impacto mínimo estimado em R$ 1,5 bilhão.
"O dispositivo se traduz em indexação dos gastos da União com pessoal e encargos sociais com inequívoca repercussão negativa sobre as contas públicas, além de resultar no comprometimento da necessária flexibilidade de gestão, pelo governo, das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como da política de recursos humanos", diz a justificativa para o veto.
Ainda sobre o funcionalismo público, foi vetado a disponibilização de recursos para o plano de carreira dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a criação de um plano para os servidores do Ministério da Agricultura e os civis das Forças Armadas.
Para o Executivo, essas decisões "evidenciam tratamento discriminatório em relação aos demais servidores civis da administração pública".
Dívidas de agricultores
O veto ao refinanciamento das operações de seguro rural e comercialização da safra agrícola foi justificado pela falta de recursos previsto no Orçamento para este fim, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo também quis evitar a "institucionalização" da inadimplência para esse tipo de operação. Segundo o governo, o saldo devedor do setor com a União é de cerca de R$ 20 bilhões.
"A fixação de despesa para essa finalidade representaria a institucionalização da inadimplência no crédito rural, prejudicando a cultura do crédito e, no longo prazo, reduziria o montante de recursos para novos financiamentos, podendo inviabilizar o financiamento futuro do próprio setor agrícola."
Esse artigo foi colocado no texto da LDO após negociação da bancada ruralista com o relator Gilmar Machado (PT-MG). A bancada fez essa exigência para aprovar a lei na Comissão Mista de Orçamento, que ocorreu no final de agosto, com quase dois meses de atraso. Na ocasião, os parlamentares que fazem parte da comissão acertaram que se o Executivo vetasse esse item, eles tentariam colocá-lo no texto do Orçamento --que foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto e deve ser aprovado até dezembro.
Também foi vetado o fim do contingenciamento para as agências reguladoras. Na visão do governo, alterar a base de recursos que podem ser cortados do Orçamento traria dificuldade para o cumprimento da meta de superávit primário --receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros-- que será de 4,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano.
A mesma justificativa é dada para vetar outros dois artigos da LDO. Um previa o contingenciamento dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) deveria ser limitado a 40% da arrecadação prevista. Já o outro impedia o contingenciamento das verbas de emendas parlamentares individuais.
A LDO traz algumas inovações em relação a de anos anteriores. Entre elas está a limitação da carga tributária a 16% do PIB --levando em conta apenas as receitas administradas pela Secretaria de Receita Federal. Já as despesas correntes ficam limitadas a 17%.
O governo trabalha com um superávit primário --receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros-- de 4,25% do PIB para o ano que vem --a meta é igual a deste ano. A lei trabalha com um parâmetro de 4,5% para o crescimento da economia em 2006.
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