20/12/2005 - 21h12

Telefone social só sai com aprovação do Congresso

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

O telefone social só deverá sair do papel no ano que vem. E somente após aprovação do Congresso Nacional em um ano de disputa eleitoral. Isso porque o governo precisa alterar atual legislação, que não permite distinção de renda no acesso a serviços de telefonia.

A proposta de telefone social do ministro Hélio Costa (Comunicações) limita a renda do usuário do serviço a três salários mínimos, assinatura de R$ 19,90 (com impostos) e uma franquia de 60 pulsos (contra 100 da assinatura normal). Hoje ele esteve reunido com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

Segundo Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do ministério, a Lei Geral de Telecomunicações não permite essa distinção por faixa de renda.

"O projeto de lei que vai ser encaminhado para o Congresso pela Casa Civil irá prever a possibilidade de se fazer a distinção da baixa renda", explicou.

Apenas após a aprovação desse projeto de lei, que deverá tramitar em regime de urgência, é que o Ministério das Comunicações poderá regulamentar o serviço do telefone social.

Aice

Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fez a regulamentação do Aice (Acesso Individual Classe Social), que é um serviço de telefone fixo pré-pago.

Todas as operadoras serão obrigadas a oferecer esse plano a partir do ano que vem.

O Aice terá uma assinatura de R$ 16,32 (sem impostos), contra uma média de R$ 28 (sem impostos) do plano básico da telefonia fixa. Não haverá franquia de pulsos. Será cobrado do assinante os minutos utilizados mais uma tarifa por cada chamada, equivalente a dois minutos.

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