29/12/2005 - 19h13

Decreto define integração de secretarias da Receita Federal e Previdenciária

PATRICIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou hoje, por meio de decreto, a integração das atividades de fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento aos contribuintes das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, ligadas aos ministérios da Fazenda e da Previdência, respectivamente.

O governo nega que o decreto signifique a criação da "Super-Receita", prevista em medida provisória que não foi aprovada pelo Congresso dentro do prazo legal.

Entretanto, o decreto representa, na prática, um movimento do governo demonstrando que não desistirá da unificação das atividades, já que os dois órgãos deverão compartilhar informações para aumentar a eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos que administram.

A assessoria de imprensa da Receita Federal informou que a edição do decreto não vai significar a fusão ou unificação das estruturas das duas secretarias, o que será tratado pelo Congresso, em projeto de lei, e comparou o trabalho conjunto das duas secretarias com operações entre o Ibama e a Polícia Federal, por exemplo.

Um ato conjunto dos ministros da Fazenda e da Previdência definirá como serão os procedimentos para a implementação dessa atuação integrada.

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