09/02/2006 - 09h15

Governo não se compromete com lei cambial, afirma Mercadante

CLÁUDIA DIANNI
da Folha de S.Paulo

O projeto de lei complementar que propõe a reforma da Lei Cambial começou a tramitar ontem no Senado. Formulado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pela Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior), o proposta conta com o apoio do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), que assina o texto, e do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas não empolgou o governo.

"O governo se compromete com a ampla discussão do tema, mas não tem compromisso com o projeto. Esse é um tema muito delicado. O Brasil é um país com histórico de vulnerabilidade de balanço de pagamentos, embora esteja em um bom momento e com uma situação cambial confortável, mas o câmbio tem um peso muito importante na economia", disse o líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP).

Segundo Mercadante, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, também disse que apóia a discussão, mas não se compromete com o proposta.

O projeto propõe o fim do monopólio do Banco Central para as operações de câmbio, acaba com qualquer restrição a entrada e saída de moedas estrangeiras e permite a manutenção de contas em moedas estrangeiras, sempre que os depósitos forem feitos também em moeda estrangeira.

De acordo com Bezerra, dois pontos já foram contestados pelo BC. O texto fala em permitir operações de câmbio entre residentes, o que, na prática, seria a dolarização da economia. "Fizemos uma alteração e a permissão fica apenas entre não-residentes e residentes", disse.

O BC prefere que a conta que possa receber moedas estrangeiras, para facilitar as operações financeiras dos exportadores, fosse mantida no exterior, para evitar que ele tenha de arcar com prejuízos em moeda estrangeira, em caso de quebra do banco. Mas essa sugestão não foi incluída no texto.

O defensor do projeto dentro do governo é o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan. Desta vez, porém, a discordância não está relacionada a perdas fiscais. O próprio Ministério da Fazenda se comprometeu, na semana passada, a abrir mão do IR nas aplicações de investidores estrangeiros em títulos públicos, para atrair mais capital.

O problema apontado pelo BC é a exposição do país ao risco de crises sistêmicas, enquanto o foco de interesse do Ministério do Desenvolvimento e dos exportadores é facilitar o comércio.

Com as regras atuais, os exportadores têm até 210 dias para internalizar as receitas de exportação e não podem utilizar essas divisas para pagar seus compromissos nos exterior antes de internalizar os recursos. Essas operações geram custo de 4% do valor da operação, segundo Emílio Garofalo, gerente do Departamento de Relações Internacionais da Fiesp.

Como sabia que encontraria resistências no Ministério da Fazenda para flexibilizar as regras de câmbio, Furlan deixou que o próprio setor produtivo tomasse a dianteira e o projeto acabou sendo entregue pela Fiesp ao senador Renan Calheiros, na Enaex (Encontro Nacional de Comércio Exterior), em novembro de 2005.

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