07/03/2006 - 18h16

Abatimento máximo com INSS de empregada doméstica será de R$ 378 em 2007

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

O empregador poderá abater do Imposto de Renda de 2007 (ano base 2006) até R$ 378 da contribuição de 12% paga sobre o salário do trabalhador doméstico para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida provisória sobre o assunto, publicada no "Diário Oficial" da União, prevê que o abatimento poderá incidir apenas sobre os salários pagos entre abril e dezembro. O benefício vale até 2012.

Ontem, na coletiva que anunciou a medida que tem como objetivo estimular a formalização do trabalhador doméstico, a ministra Nilcéia Freire (Políticas para Mulheres) disse que a medida valeria para todo o ano de 2006, inclusive 13º salário.

A MP 284 permite que o contribuinte faça o abatimento da contribuição de um único trabalhador doméstico e que o salário seja de até um salário mínimo. A medida não atinge a contribuição do trabalhador para o INSS, que varia entre 8% e 11%.

Como ela está limitada a um salário mínimo mensal, não poderá entrar na conta a contribuição paga sobre o décimo terceiro salário. No entanto, isso poderá ser alterado na tramitação da MP no Congresso Nacional. "É um assunto que pode ser discutido no Congresso", disse Jorge Rachid, secretário da Receita Federal.

Além disso, o valor do abatimento está limitado ao imposto devido pelo contribuinte. Ou seja, se ao fazer a declaração de ajuste anual ele tiver um imposto a pagar de R$ 300, ele poderá abater apenas esse valor, e não R$ 378 --caso tenha registrado um empregado doméstico entre abril e dezembro deste ano.

Sobre o impacto fiscal, o secretário prevê que neste ano haverá ganhos --por conta da formalização que aumentará a arrecadação da Secretaria de Receita Previdenciária--, já que a medida vale apenas para a declaração do ano que vem. Em 2007, ele acredita que haverá um "empate", já que ainda haverá um movimento de formalização. Já no pior dos cenários --sem formalização de nenhum dos 1,8 milhão de trabalhadores domésticos que trabalham sem a carteira assinada--, a perda seria de R$ 300 milhões.

Para chegar a essa conta, o secretário leva em conta que dos 1,6 milhão de trabalhadores que ganham um salário mínimo e têm carteira assinada, apenas um terço desses empregadores faça a declaração completa --é nessa declaração que é permitida as deduções.