13/09/2006 - 16h02

Cem mil empresas já aderiram ao programa de parcelamento da Receita

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Cerca de 100 mil empresas já aderiram ao programa de parcelamento especial de débitos com a Receita Federal, também conhecido como Refis 3. O prazo termina na sexta-feira, dia 15, e não será prorrogado, segundo Paulo Ricardo Cardoso, secretário-adjunto da Receita.

"Geralmente pessoas que não gostam de cumprir com suas obrigações postergam [o pagamento] o máximo possível."

O secretário informou ainda que os dados sobre os valores que foram parcelados ainda não estão consolidados.

As dívidas podem ser parceladas em até 130 meses, de acordo com a medida provisória 303, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora passará pelo Senado.

O parcelamento poderá ser feito junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e poderão participar, inclusive, os contribuintes que foram excluídos do Refis (2000) e Paes (2003).

Além disso, os débitos que estão sendo questionados na Justiça também podem entrar no parcelamento especial. Para isso, o contribuinte terá que desistir do processo.

No caso de uma empresa ter mais de um processo na Justiça, ela poderá manter aqueles que acredita ter chance de ganhar e parcelar os demais.

Para os débitos até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte poderá pagar o seu débito à vista ou em até seis vezes com desconto na multa (80%) e nos juros (30%). Neste caso, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. Para os parcelamentos em até 130 parcelas, a redução na multa será de 50% e as parcelas serão corrigidas pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

Nos débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, o parcelamento será feito em até 120 meses corrigido pela Selic. Além disso, o contribuinte não terá redução na multa ou nos juros.

As parcelas mínimas serão de R$ 200 para empresas que fazem parte do Simples e R$ 2 mil para as demais empresas. A quantidade máxima de parcelas e os descontos serão definidos de acordo com a data do débito do contribuinte.

Podem aderir ao programa as pessoas jurídicas que possuem débitos com a Receita, INSS ou PGFN até 31 de dezembro de 2005.

Especial

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