04/12/2006 - 09h09

Anac quer reserva para indenizações no capital das aéreas

JANAINA LAGE
enviada especial da Folha de S.Paulo a Cancún

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pretende exigir reserva para indenizações no capital das empresas aéreas em reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevista para o próximo ano.

"A idéia é ter recursos para o pagamento em caso de algum acidente, de atraso ou de overbooking. É o que vai dar segurança jurídica para o passageiro poder se socorrer do Judiciário ou administrativamente para ter resguardados os seus direitos constitucionais, como em qualquer setor", afirma Denise Abreu, diretora da Anac, em entrevista à Folha, durante evento da Alta (Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo), encerrado na sexta-feira.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista de Abreu.

FOLHA - A Anac planeja uma atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica. O que deveria ser alterado?
DENISE ABREU - O Código Brasileiro de Aeronáutica reúne funções do espaço aéreo militar e do espaço aéreo civil. Todas as regras, como a autorização de funcionamento jurídico e o Cheta [Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo] estão dentro do código. O primeiro passo é tirar de dentro do código e criar um marco regulatório próprio para a aviação civil. Devemos colocar novas regras sobre a forma de analisar o capital de uma empresa que planeja se constituir como concessionária de serviço público. É importante prever um aporte necessário de recursos para eventuais ações de indenização e de responsabilidade civil das empresas. A idéia é ter recursos para o pagamento em caso de algum acidente, de atraso ou de overbooking. É o que vai dar segurança jurídica para o passageiro poder se socorrer do Judiciário ou administrativamente para ter resguardados os seus direitos constitucionais, como em qualquer setor.

FOLHA - Como é possível mensurar essas despesas?
ABREU - Tem que haver um parâmetro claro dentro da lei. É um cálculo complexo e que ainda precisa ser detalhado. É preciso levar em conta o número de passageiros em cada aeronave e uma média de valor de indenizações. Vou mais além: acredito que deveria existir um fundo nas empresas para cobertura de eventuais ações trabalhistas a fim de assegurar o direito do trabalhador.

FOLHA - Quando essas mudanças devem começar a sair do papel?
ABREU - No começo do próximo ano, teremos um grupo de trabalho constituído para implementar as mudanças.

FOLHA - O que mudou na passagem do DAC [Departamento de Aviação Civil] para a Anac?
ABREU - O enfoque jurídico não era tão minucioso. A imprensa costuma dizer que os diretores da agência não têm brevê. Para ser um bom gestor, não precisa ser um bom piloto. Se pegarmos os grandes executivos do setor é possível verificar isso. O Bologna [presidente da TAM, líder no mercado doméstico] veio do setor bancário. Regulamentar o mercado significa normatizar, aprofundar análises jurídicas. O DAC não tinha o aprofundamento necessário para regulamentar. A missão dele não era essa, o órgão tinha missão específica na segurança de vôo. Uma agência reguladora não pode se limitar a esse aspecto, precisa fazer análise de mercado, da sustentabilidade e do desenvolvimento do setor. Deve normatizar e fazer com que todas as empresas sejam tratadas igualitariamente. Se não forem, elas podem se socorrer do Judiciário.

FOLHA - A Anac surgiu num ano difícil para o setor, com a crise da Varig, o acidente da Gol e a operação-padrão dos controladores de vôo. O que explica essa sucessão de eventos? Os problemas ficaram mais visíveis em uma gestão civil?
ABREU - O acidente da Gol foi uma fatalidade, mas as crises dos controladores e da Varig não nasceram em 2006. Elas simplesmente eclodiram no ano em que a agência foi criada. A entrada de uma agência civil num setor exclusivamente militar areja o setor, de forma que algumas questões que antes não eram tão conhecidas passam a ser divulgadas.

FOLHA - A atuação da agência em relação ao caso Varig já foi alvo de muita crítica. Há quem afirme que a agência opera em nome de TAM e Gol, as duas principais empresas do setor...
ABREU - Refuto veementemente esse tipo de afirmação. Essas empresas são representadas pelo Snea [Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias]. Eu tenho uma ata de reunião promovida pelo sindicato com o juiz Luiz Roberto Ayoub [da 1ª Vara Empresarial do Rio], em que o Snea pediu a transferência da documentação da velha Varig para a nova Varig.

Portanto, na nossa leitura, essas empresas gostariam que a situação fosse imediatamente resolvida para elas saírem da condição de vôo precário e poderem voar definitivamente para os destinos que a nova Varig não for utilizar.

O que o país não pode fazer é impedir que empresas com boa gestão e consistência econômica cresçam, porque aí a gente estaria a reboque da história. Seria um país que paralisaria o crescimento de empresas saudáveis em benefício de quem não é saudável.

Especial

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