16/03/2007 - 20h27

Lula veta emenda 3 e encaminhará projeto ao Congresso

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu vetar a emenda 3 incluída pelos parlamentares na lei que cria a Super-Receita e vai encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional. A decisão deve ser publicada no "Diário Oficial" da União na próxima segunda-feira.

Com a manobra, o governo federal conseguiu adiar a decisão sobre a solução que será adotada para substituir a emenda 3, que trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas.

Segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), a redação do texto aprovado pelos parlamentares dava margem a contestações jurídicas e, por isso, foi vetado. Um projeto de lei sobre o tema será enviado para o Congresso Nacional na próxima semana.

"Nós decidimos fazer por meio de projeto de lei porque temos que fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade para termos uma legislação mais clara", disse.

Inicialmente, estava prevista a edição de uma medida provisória, que passa a valer após publicação no 'Diário Oficial' da União. Já o projeto de lei precisa ser aprovado no Congresso e promulgado para ter validade. Ele será enviado ao Legislativo com urgência constitucional --assim como uma MP, tem o poder de trancar a pauta de votações--, mas ela poderá ser retirada a qualquer momento.

O projeto de lei irá substituir a emenda 3, que foi incluída na lei que criou a Super-Receita. A emenda em questão proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas da Justiça do Trabalho teria esse poder.

A nova redação irá regulamentar o artigo 116 do código tributário, que trata do trabalho de fiscalização dos auditores fiscais. O texto que será enviado ao Congresso prevê que a empresa que cometer uma irregularidade fiscal será apenas notificada e o caso será encaminhado para a instância superior. Um delegado da Receita Federal irá decidir se irá continuar com a denúncia, mas depois de ouvir a defesa do contribuinte. Hoje, no momento da fiscalização, a empresa já pode ser autuada e multada.

No Congresso, o ministro quer discutir com os parlamentares os casos em que esse novo procedimento será aplicado tendo em vista as novas relações de trabalho. Ele lembrou ainda que a regulamentação não irá afetar a maior parte das empresas que estão no regime de lucro presumido, incluindo profissionais liberais, escritórios de advocacia e consultórios. Ela irá tratar dos casos em que o prestador de serviço vira pessoa jurídica e passa a trabalhar quase que exclusivamente para uma única empresa.

"A lei vai valer para a pessoa jurídica que desempenha trabalho de caráter personalíssimo. Representa uma pequena parcela e a lei atual não dá conta [dessa relação]", disse.

Super-Receita

A Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, unifica as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência.

As duas estruturas passam a atuar de forma conjunta, inclusive na área de fiscalização.

Para o contribuinte, o atendimento será facilitado porque a partir da integração das duas secretarias ele precisará entregar os documentos em apenas um órgão.

As duas secretarias arrecadaram em 2006 mais de R$ 520 bilhões em impostos e contribuições e possuem aproximadamente 34 mil servidores.

Especial

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