21/03/2007 - 14h04

Centrais se mobilizam contra derrubada do veto à "emenda 3"

da Folha Online

As centrais sindicais se reunirão amanhã para definirem uma mobilização em favor da permanência do veto presidencial à polêmica "emenda 3", que trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na última sexta-feira, a emenda 3 incluída pelos parlamentares na lei que criou a Super-Receita. O Executivo irá encaminhar um projeto de lei sobre o assunto ao Congresso Nacional.

Os deputados da oposição, principalmente, já planejam votar a derrubada do veto, o que desagrada as centrais sindicais.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), CGT (Central Geral dos Trabalhadores), Força Sindical e SDS (Social Democracia Sindical) marcaram a reunião para as 11h, na sala utilizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Participam também do encontro representantes do Ministério Público e deputados favoráveis à manutenção do veto.

"Esta emenda é muito ruim para os trabalhadores. Ela chega ao absurdo de proibir o fiscal de fiscalizar", disse Paulo Pereira da Silva, o Paulo, presidente da Força.

A polêmica emenda proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas da Justiça do Trabalho teria esse poder.

Para justificar o veto, o governo alegou que ele poderia ser contestado judicialmente e, como alternativa, se comprometeu a enviar o projeto de lei.

Inicialmente, estava prevista a edição de uma medida provisória, que passaria a valer após publicação no "Diário Oficial" da União. Já o projeto de lei precisa ser aprovado no Congresso e promulgado para ter validade.

Ele será enviado ao Legislativo com urgência constitucional --assim como uma MP, tem o poder de trancar a pauta de votações--, mas ela poderá ser retirada a qualquer momento.

Fiscalização

A nova redação irá regulamentar o artigo 116 do código tributário, que trata do trabalho de fiscalização dos auditores fiscais. O texto que será enviado ao Congresso prevê que a empresa que cometer uma irregularidade fiscal será apenas notificada e o caso será encaminhado para a instância superior. Um delegado da Receita Federal irá decidir se irá continuar com a denúncia, mas depois de ouvir a defesa do contribuinte.

Hoje, no momento da fiscalização, a empresa já pode ser autuada e multada.

No Congresso, o governo quer discutir como o novo procedimento será aplicado tendo em vista as novas relações de trabalho, que inclui os prestadores de serviço que viram pessoa jurídica e trabalham, quase que exclusivamente, para uma única empresa.

Especial

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