21/03/2007 - 19h48

Mantega promete "ampla" discussão do projeto de lei sobre PJs

PATRICIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

O governo promete uma ampla discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade civil para chegar a uma solução definitiva sobre a regulamentação da constituição de "empresas de uma pessoa só".

O ministro Guido Mantega (Fazenda) reconheceu hoje que os parâmetros utilizados para a elaboração do projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Legislativo não estão suficientemente amadurecidos, e que o pretende ouvir juristas, tributaristas, especialistas e a sociedade sobre o assunto.

"Combinamos com os parlamentares de abrir uma discussão para melhorar o projeto junto com o Legislativo", disse.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na última sexta-feira, a chamada "emenda 3" incluída pelos parlamentares na lei que criou a Super-Receita.

A polêmica emenda proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas da Justiça do Trabalho teria esse poder.

Para justificar o veto, o governo alegou que ele poderia ser contestado judicialmente e, como alternativa, se comprometeu a enviar o projeto de lei.

Especial

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