22/03/2007 - 09h48

Sem entendimento, pode cair veto de Lula à emenda que protege contratos entre PJs

GUSTAVO PATU
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O Congresso deu prazo máximo de 20 dias para que o Palácio do Planalto chegue a um acordo em torno da proteção aos contratos de prestação de serviços prestados por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica.

Sem um entendimento satisfatório em tempo hábil, deputados e senadores poderão derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, aprovado em fevereiro por larga maioria, que impedia os auditores da recém-criada Super-Receita de desfazer pessoas jurídicas quando considerassem que o contrato encobria uma relação trabalhista.

A regra havia sido incluída no projeto que criou a Super-Receita --a fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência. A emenda, que teve apoio da maioria da base governista na Câmara e no Senado, explicitava o entendimento segundo o qual só a Justiça tem competência para reconhecer um vínculo trabalhista.

O veto de Lula foi anunciado na última sexta-feira. Ontem, os líderes partidários na Câmara e no Senado se reuniram para deliberar sobre o exame do veto. Não se trata de um procedimento rotineiro: a praxe do Legislativo tem sido ignorar os vetos presidenciais, como demonstram os 601 vetos acumulados desde o governo Itamar Franco (1992-94).

No governo petista, só uma sessão do Congresso, em 2005, examinou vetos de Lula, quando foram restabelecidos reajustes salariais para os servidores da Câmara e do Senado. Por isso, a decisão de ontem teve tom de pressão sobre o Planalto.

Segundo os líderes decidiram, o veto à emenda relativa aos prestadores de serviço e outros 20 vetos acumulados serão lidos hoje em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o que abrirá o prazo regimental de 20 dias para a análise das medidas.

As negociações se darão em torno do projeto elaborado pelo Executivo como alternativa à emenda vetada. O novo texto prevê que a decisão de autuar ou não uma pessoa jurídica caberá a um delegado da Receita, após a manifestação do auditor e a defesa do contribuinte --hoje, o auditor faz a autuação antes da defesa do contribuinte.

"O projeto, como foi enviado, é insuficiente. Melhora, mas não resolve a situação. Vamos trabalhar com o Legislativo e a sociedade civil porque queremos encontrar uma mudança definitiva", afirmou o ministro Guido Mantega (Fazenda).

Segundo ele, o projeto do governo será discutido com especialistas e tributaristas para poder ser aperfeiçoado. Para Mantega, os parâmetros usados pela equipe econômica não estão maduros o suficiente.

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