05/04/2007 - 10h11

Lula afirma que vai ao STF se veto a emenda de prestador de serviço cair

FERNANDA KRAKOVICS
da Folha de S.Paulo

Durante jantar com senadores do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou anteontem que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se o Congresso derrubar seu veto a dispositivo que regulamentava a relação entre prestadores de serviço e as empresas contratantes.

Por exigência da oposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende convocar uma sessão do Congresso na próxima semana para apreciar o veto presidencial à chamada "emenda 3", que proibia auditores da Receita de multar profissionais liberais que prestam serviço na condição de pessoas jurídicas.

O artigo em questão fazia parte do projeto de lei que criou a Super-Receita, fundindo as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Segundo senadores, o presidente afirmou que está convencido de que teve razão ao vetar esse item porque seria inconstitucional.

No jantar, Lula teria afirmado que, num país com trabalho escravo, o Estado não pode ter o poder de fiscalização reduzido. Ainda segundo os presentes, o presidente teria dito que não pode concordar com um mecanismo que serviria para camuflar relações trabalhistas.

Caso seja derrotado no Congresso, o governo pretende ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF. O texto vetado explicitava na lei o entendimento de que só a Justiça tem o poder de dissolver uma pessoa jurídica se entender que seu contrato de prestação de serviço encobre uma relação trabalhista.

Independência

O governo afirma que esse dispositivo fere o princípio de independência dos Poderes ao proibir a Receita, no caso o Executivo, de multar esses profissionais liberais, deixando essa atribuição com o Judiciário.

A chamada emenda 3 foi apresentada por 63 dos 81 senadores e acabou aprovada em votação simbólica pelo Senado.

Foi ratificada na Câmara por 304 a 146 e teve apoio da maior parte dos partidos aliados, da oposição e de mais de 200 entidades empresariais e profissionais liberais. No governo, porém, a emenda foi bombardeada pela Receita e pelo Ministério do Trabalho. Após o veto, o governo enviou um projeto de lei alternativo ao Congresso, que permite manter a fiscalização, mas sobre o qual não há consenso.

A diferença é que, no projeto, a decisão de dissolver a pessoa jurídica passa do auditor fiscal para o delegado da Receita, ou seja, uma instância superior.

Fiscalização

Em entrevista na Fazenda, o ministro Guido Mantega negou que a Receita deixará de fiscalizar as empresas prestadoras de serviço que são formadas por uma única pessoa, mas afirmou que não haverá "uma ação mais determinada" do fisco enquanto não houver um acordo sobre a questão.

Mantega negou que tivesse feito um acordo com as centrais sindicais, conforme afirmou, na terça, o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, após reunião com o ministro.

Fenaj

O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Carvalho, disse ontem que os sindicatos querem a manutenção do veto à emenda 3 para evitar uma reforma trabalhista "branca". Ontem, líderes de entidades que representam os jornalistas estiveram reunidos com Mantega e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Na avaliação do sindicalista, a emenda 3 regulamenta uma situação que já existe de fato nas Redações. Mantega assumiu o compromisso de voltar a conversar com a categoria sobre o assunto.

Especial

Leia o que já foi publicado sobre a "emenda 3"