26/04/2007 - 20h52

Novo texto tenta definir regras para empresas individuais na emenda 3

da Agência Câmara
com Folha Online

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que apenas 2% das pessoas jurídicas no país estarão sujeitas à cobrança de 10% da contribuição previdenciária antecipada, prevista no novo projeto que o governo vai elaborar sobre as empresas individuais, tema da chamada emenda 3.

Segundo Rachid, o modelo de cobrança não foi definido, mas artistas e jornalistas deverão ser enquadrados, enquanto médicos e dentistas ficarão de fora.

O objetivo do projeto é regulamentar a relação das empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas. "A proposta está em fase de construção e é fruto de reuniões que tivemos com as centrais sindicais e com setores do empresariado", disse.

Nesta semana, o governo federal decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei 536/07, que havia enviado ao Congresso para substituir a emenda 3 da Super Receita, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo texto que será enviado não terá urgência constitucional, atendendo pedido dos relatores do projeto na Casa.

Entre as definições que devem estar explicitadas no novo projeto está a de "empresa personalíssima". Segundo Rachid, essas empresas são aquelas em que o trabalho contratado só pode ser executado por um sócio e cuja atividade representa, de fato, vínculo trabalhista, "com freqüência na prestação dos serviços, subordinação e com o contratado trabalhando no local da contratante".

A emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita e vetada pelo presidente Lula no mês passado. Ela proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando for constatado que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.

As centrais sindicais foram contra a emenda porque temiam a precarização das relações trabalhistas.

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