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10/05/2007
-
19h09
da Folha Online, em Brasília
A Lei Geral das Agências Reguladoras vai definir como responsabilidade dos ministérios as outorgas e a definição de políticas públicas e diretrizes setoriais. Às agências caberá a fiscalização, a implementação dessas políticas, a elaboração de normas, editais, além da realização das licitações.
Essas definições farão parte do substitutivo que deverá ser finalizado pelo relator do projeto de lei, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) na próxima semana, e deverão evitar conflitos como o ocorrido recentemente entre o Ministério das Comunicações e a Anatel sobre o leilão de freqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, para o acesso à internet em banda larga sem fio. Na época, a agência insistiu em levar a licitação adiante, mesmo com a orientação do ministério para alterar o edital.
No caso do setor elétrico, essa regra sobre as outorgas já foi incluída no novo modelo do setor, aprovado em 2004.
Picciani deverá encaminhar o texto final do substitutivo na próxima semana, e espera que ele seja discutido em plenário até o fim de junho.
O contrato de gestão, previsto no texto enviado pelo governo em 2004, foi retirado do projeto pelo deputado, depois de causar muita polêmica sobre a garantia de independência das agências. No seu lugar, ele incluiu um plano de metas plurianual, cujo cumprimento vai garantir mais recursos para as agências. A prestação de contas sobre o plano será feita ao Congresso Nacional.
No projeto original, o contrato de gestão seria assinado entre a agência e o ministério da área, que vincularia a liberação de recursos ao cumprimento dos compromissos acertados.
O substitutivo do deputado também define um mecanismo de substituição eventual dos diretores, que terão mandatos unificados em quatro anos. No caso de vacância, o substituto do diretor será retirado de uma lista com seis nomes de superintendentes e gerentes das agências.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras
Lei das Agências dará poder de outorga aos ministérios
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A Lei Geral das Agências Reguladoras vai definir como responsabilidade dos ministérios as outorgas e a definição de políticas públicas e diretrizes setoriais. Às agências caberá a fiscalização, a implementação dessas políticas, a elaboração de normas, editais, além da realização das licitações.
Essas definições farão parte do substitutivo que deverá ser finalizado pelo relator do projeto de lei, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) na próxima semana, e deverão evitar conflitos como o ocorrido recentemente entre o Ministério das Comunicações e a Anatel sobre o leilão de freqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, para o acesso à internet em banda larga sem fio. Na época, a agência insistiu em levar a licitação adiante, mesmo com a orientação do ministério para alterar o edital.
No caso do setor elétrico, essa regra sobre as outorgas já foi incluída no novo modelo do setor, aprovado em 2004.
Picciani deverá encaminhar o texto final do substitutivo na próxima semana, e espera que ele seja discutido em plenário até o fim de junho.
O contrato de gestão, previsto no texto enviado pelo governo em 2004, foi retirado do projeto pelo deputado, depois de causar muita polêmica sobre a garantia de independência das agências. No seu lugar, ele incluiu um plano de metas plurianual, cujo cumprimento vai garantir mais recursos para as agências. A prestação de contas sobre o plano será feita ao Congresso Nacional.
No projeto original, o contrato de gestão seria assinado entre a agência e o ministério da área, que vincularia a liberação de recursos ao cumprimento dos compromissos acertados.
O substitutivo do deputado também define um mecanismo de substituição eventual dos diretores, que terão mandatos unificados em quatro anos. No caso de vacância, o substituto do diretor será retirado de uma lista com seis nomes de superintendentes e gerentes das agências.
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