30/03/2001 - 09h28

Projeto para pagar FGTS terá urgência

JULIANNA SOFIA
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O governo envia hoje ao Congresso, em regime de urgência constitucional, o projeto de lei complementar que estabelece regras e fontes para o pagamento das perdas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos planos Verão (janeiro de 89) e Collor 1 (março de 90).

No texto do projeto, o governo cria as duas contribuições sociais a serem pagas pelas empresas e estabelece o desconto para os trabalhadores com direito a valores acima de R$ 1.000. Não incluiu, entretanto, a contrapartida do governo e o uso de recursos do próprio fundo para pagamento.

'Está na exposição de motivos que acompanha o projeto. Não precisa estar no projeto porque não tem repercussão tributária'', disse o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. O aporte de R$ 6 bilhões do governo será feito a partir da aprovação do projeto.

Em razão do pedido de urgência, a Câmara e o Senado têm prazo de 45 dias, cada casa, para votar a proposta. Caso contrário, a pauta de votações é obstruída e nenhum outro projeto pode ser apreciado.

A contribuição social de 0,5 ponto percentual que as grandes empresas passarão a pagar sobre a folha de salários, além dos atuais 8% que recolhem ao FGTS, valerá por cinco anos. Já a que representa o adicional de dez pontos percentuais sobre a multa rescisória de 40% pode ser permanente.

'A contribuição de dez pontos não tem prazo. Vai durar até o patrimônio do FGTS ser recomposto. Aí, só o presidente da época vai poder decidir se continua ou não'', afirmou Dornelles. O governo estima que essa recomposição demore 15 anos.

A idéia inicial do governo era baixar uma medida provisória para fixar a nova alíquota de 0,5 ponto para os empresários. O adicional da multa viria por meio de projeto de lei complementar.

'Decidimos mandar um projeto só para dar uma noção de conjunto'', declarou o ministro. Ao concentrar todas as propostas em um único projeto, o governo pode facilitar o trabalho dos parlamentares ligados à CUT e às confederações da indústria e das instituições financeiras.

Essas entidades são contra a proposta do governo e devem pressionar suas bancadas para derrubar as medidas. Concentradas em um único projeto, isso pode ficar mais fácil.

Parlamentares dos partidos que apóiam o governo e da oposição já manifestaram intenção de alterar pontos da proposta que o governo irá enviar hoje.

No projeto, o governo decidiu garantir o pagamento à vista dos titulares de contas portadores de Aids e câncer. Para os demais trabalhadores, o pagamento até R$ 1.000 será feito até junho do ano que vem, de acordo com o projeto. O ministro afirma que o pagamento será feito em junho.

Acima de R$ 1.000 e até R$ 2.000, em três parcelas semestrais a partir de julho de 2002. Acima de R$ 2.000 e até R$ 5.000, em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003. Acima de R$ 5.000, em sete parcelas semestrais a partir de julho de 2003.