18/05/2001 - 13h14

Advogado diz que quem paga em dia não pode ter luz cortada

da Folha Online, em Brasília

O governo não pode cortar o funcionamento de energia sem mudar a legislação. A afirmação foi feita pelo advogado e professor da USP Fábio Konder Comparato.

Segundo ele, o governo federal foi negligente com relação à crise de energia, que já era evidente no final da década de 80.

''O governo se amarrou a acordos com o FMI que proibiram a realização de novos investimentos em qualquer área. Se o governo se sujeitou a acordos, tem que se responsabilizar pela crise de energia."

Ele afirmou que as medidas de racionamento não implicariam uma ação por crime de responsabilidade contra Fernando Henrique Cardoso, mas aconselhou todos os cidadãos que se sentirem prejudicados a entrar com ação na Justiça.

''Pela lei, quem paga a conta em dia não pode ter a luz cortada.''

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