24/05/2001 - 17h55

"MP do apagão" pode ser inconstitucional, diz presidente do TRF

PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília


O presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) de Brasília, Tourinho Neto, disse há pouco que a medida provisória que instituiu a Câmara de Gestão da Crise de Energia pode "em princípio ser considerada inconstitucional".

A inconstitucionalidade da medida estaria, segundo ele, no fato de a MP se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. Tourinho Neto disse que o ônus da prova em caso de danos em aparelhos eletrodomésticos, por exemplo, não deveria ter sido invertido como determina a MP.

Ele criticou ainda a improvidência do governo por ter confiado nas chuvas, dizendo que é uma "irresponsabilidade de chegar a esse ponto". Segundo Tourinho Neto, isto seria motivo para até mesmo um impeachment do presidente.

Como não existe outras propostas viáveis para enfrentar o problema de crise de energia, o estabelecimento de cotas e os cortes de energia seriam justificáveis porque "a situação é de guerra", afirmou Tourinho Neto.

Ele criticou ainda a cobrança de taxas para a religação dos serviços cortados no caso de descumprimento da cota. Como se trata de uma pena, explicou, vencido o prazo, o restabelecimento dos serviços deveria ser automático e gratuito.

Ele recebeu há pouco o "ministro do apagão", Pedro Parente, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que discutiram as medidas do programa de racionamento.

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