25/05/2001 - 18h09

Oposição protocola Adin no STF contra racionamento

RICARDO MIGNONE
da Folha online, em Brasília

A oposição protocolou no início desta noite uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra o artigo 25 da medida provisória 2.148-1, que determina que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam as medidas do racionamento de energia elétrica adotadas pelo governo.

A Adin foi apresentada pelo PT, PC do B, PDT, PSB e PPS.
Os partidos argumentam que o artigo 25 fere os artigos 5º e 170º da Constituição. Em seu inciso 32, o artigo 5º diz: "O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor".

O deputado José Antônio Almeida (PSB-MA) afirmou que a Adin estava sendo protocolada apesar do pronunciamento do presidente Fernando Henrique Cardoso, onde ele estaria voltando atrás no descumprimento do Código.

"Nós não sabemos o que vai sair da cabeça dele. Se ele dissesse que iria baixar uma nova MP retirando o artigo 25, a Adin não seria necessária", disse Almeida.

Na próxima semana, a oposição deverá protocolar nova ação contra os cortes no fornecimento de energia e as sobretaxas.