28/05/2001 - 19h47

Governo muda MP do racionamento para evitar megaindenizações

EDUARDO CUCOLO
da Folha Online
ANDRÉ SOLIANI
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O governo recuou e decidiu que os consumidores residenciais poderão utilizar o Código de Defesa do Consumidor para defender-se do plano de racionamento.

A medida provisória que criou o "ministério do apagão" suspendia o direito. A MP será alterada, em data ainda indefinida, e o código do consumidor não vai ser citado.

Segundo o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que se reuniu hoje com os representantes dos consumidores, ainda não há um acordo fechado, mas já está acertada uma mudança na MP para que ela não passe por cima do Código de Defesa do Consumidor.

Mendes afirmou que os consumidores residenciais deverão ter tratamento diferenciado em relação aos não-residenciais. Os residenciais poderão usar o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com Herman Benjamim, procurador do Ministério Público Estadual de São Paulo, para o comércio e a indústria deverão valer as regras dos códigos Civil e Comercial, em vez do Código de Defesa do Consumidor.

Os representantes dos consumidores e do Ministério Público foram recebidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo "ministro do apagão", Pedro Parente.

Herman Benjamin disse que não se pode dar chances para que o racionamento se torne alvo de uma avalanche de ações milionárias e que a nova medida não vai alterar "uma só vírgula" do Código.

Segundo o advogado-geral da União, a preocupação do governo é impedir que as normas do racionamento levem à criação de "esqueletos" _ pedidos milionários de indenização por corte de fornecimento ou aplicação da sobretaxa.

Ele citou como exemplo desapropriações ambientais em São Paulo e desapropriações do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Mendes disse ainda que os cortes previstos no racionamento não são aqueles citados no Código de Defesa do Consumidor _que trata somente dos casos de inadimplência e não de descumprimento de metas de consumo. Ou seja, os cortes poderiam ser feitos de acordo com o previsto nas medidas do governo, segundo o advogado-geral.

A reunião de hoje, no Palácio do Planalto, contou também com a presença de outros cinco especialistas em defesa do consumidor e da alta cúpula do governo envolvida na execução do racionamento de energia elétrica. FHC cancelou viagem ao Rio de Janeiro para participar da reunião.

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