29/05/2001 - 19h52

Câmara aprova projeto de pagamento da correção do FGTS

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

Depois de muita negociação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento da correção do FGTS referente às perdas provocadas pelos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990).

As emendas ao projeto devem ser votadas amanhã. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado para depoir ir para sanção presidencial e aí sim garantir o pagamento da correção do FGTS para todos os trabalhadores que eram correntistas do FGTS na época dos expurgos.

Para arcar com o custo do pagamento da correção do FGTS -estimada em R$ 42 bilhões que devem ser creditados em mais de 60 milhões de contas, empresários e trabalhadores. O Tesouro Nacional entrará com a menor parte da correção, cerca de R$ 6 bilhões.

Do bolso do empresário sai a maior parte do pagamento. O projeto eleva a contribuição mensal das empresas de 8% para 8,5% e amplia de 40% para 50% a multa paga em caso de demissão sem justa causa.

Os dez pontos percentuais de diferença da multa não vão para o bolso do trabalhador. Em vez disso, o dinheiro será depositado na conta que será criada para custear o pagamento da correção do FGTS.

Os trabalhadores vão contribuir pagando uma espécie de ágio para sacar o dinheiro. O ágio será cobrado de quem tivere direito a receber mais de R$ 2.000 de correção do FGTS.

Trabalhadores com direito a um crédito de até R$ 1.000 receberão a correção em parcela única, sem deságio, até junho de 2002.

Já quem tem direito a uma correção de até R$ 2.000 recebe o dinheiro sem deságio, em duas parcelas semestrais a partir de julho de 2002.

Para quem tem direito a uma correção de R$ 2.000 a R$ 5.000, haverá um desconto de 10% sobre a correção e o pagamento será feito em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003.

Os trabalhadores com crédito superior a R$ 2.000 poderão receber a correção do FGTS em títulos do Tesouro Nacional a partir de julho de 2002.

O trabalhador com direito a créditos superiores a R$ 5.000 terá de pagar um ágio de 15% para receber a correção. Para esse público, haverá dois cronogramas diferentes de pagamento. Quem tem uma correção de R$ 5.000 a R$ 8.000 receberá o crédito em sete parcelas semestrais a partir de julho de 2003. Para quem tem direito a uma correção superior a R$ 8.000 terá o pagamento parcelado em oito parcelas a partir de janeiro de 2004.

Aposentados por invalidez ou com mais de 65 anos com crédito de até R$ 2.000 recebem a correção de uma vez só em junho de 2002. Também terão prioridade no pagamento trabalhadores portadores de HIV e com com câncer.

A CUT ficou fora do acordo por discordar de vários pontos do projeto, como a cobrança de deságio sobre o valor da correção e não-correção do crédito que será parcelado em até seis anos.

Representantes do setor empresarial, como CNI e Fiesp também criticaram o projeto por jogar para as empresas a responsabilidade de custear o pagamento da correção do FGTS.

Na votação de hoje, foram 404 votos a favor, três contra e três abstenções. Todos os partidos orientaram suas bancadas pela aprovação, embora os líderes do PT e do bloco PSB-PCdoB tenham tentado, de início, votar um outro substitutivo, pelo qual as contas dos trabalhadores seriam integralmente corrigidas. Após a votação dos destaques, segue direto para sanção do presidente FHC.

O pedido de preferência para esse substitutivo da oposição foi rejeitado por 285 votos a 120, e uma abstenção.

O deputado Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP) defendeu a aprovação do projeto do Executivo afirmando estar sendo corrigido um erro histórico, evitando um prejuízo de R$ 40 bilhões para aos trabalhadores.

"Apesar das críticas, o projeto aprovado foi o melhor que as centrais sindicais conseguiram negociar e ele foi melhorado na Câmara."

Segundo ele, o novo projeto aumenta de R$ 1.000 para R$ 2.000 o valor dos créditos que não sofrerão deságio, cria uma lista de prioridade no pagamento para aposentados, acidentados e doentes com Aids e câncer.

Os destaques ao projeto serão votados nos próximos dias. Segundo Medeiros, toda essa tramitação deve ser concluída em 15 dias. "O projeto está em regime de urgência e todos os destaques devem ser derrubados em plenário. Ele será votado como está agora."

Bastidores
Para dar apoio à votação do projeto, a Força Sindical enviou hoje para Brasília 10 ônibus com 400 pessoas. 'Não podemos deixar o trabalhador esperar 10 anos pelo dinheiro que lhe foi tirado pelos governos anteriores", disse o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

No lado oposto, a CUT tentava impedir a aprovação do projeto enviando uma carta para os deputados mostrando que o projeto não estende a todos o direito de correção dos saldos do FGTS.

De acordo com a carta, assinada pelo presidente da CUT, João Felício, o, projeto "restringe a direito universal reconhecido pelo STF e propõe devolver os expurgos apenas para quem abrir mão da devida correção, desistir da Justiça (mesmo que o governo não cumpra o prometido), e aceitar forma de pagamento que congela a dívida e parcela sem garantir o pagamento além da primeira parcela."

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