30/05/2001 - 11h48

Câmara vota emendas ao projeto da correção do FGTS

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

A Câmara dos Deputados deve aprovar hoje seis emendas ao projeto que define as regras de pagamento da correção do FGTS referente às perdas provocadas pelos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990).

Depois disso, o projeto terá de ser aprovado no Senado para só então ir a sanção presidencial e aí sim garantir o pagamento da correção do FGTS para todos os trabalhadores que eram correntistas do FGTS na época dos expurgos.

As emendas foram apresentados pelos partidos de oposição com o objetivo de derrubar o ágio que será descontado da correção e a obrigatoriedade dos trabalhadores de desistirem de recorrerem à Justiça para que suas contas sejam corrigidas.

O deputado Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP) -que foi relator do projeto na Comissão de Trabalho- disse que nenhuma das emendas deve ser aprovada e que o projeto deve ser enviado para o Senado como está.

'Os partidos de oposição não conseguirão aprovar suas emendas. Ontem, até o PT votou a favor do projeto.''

Medeiros acredita que toda tramitação do projeto seja concluída em 15 dias.
Ontem, depois de muita negociação entre os líderes de partido, o plenário da Camara aprovou o projeto de regulamentação do pagamento do FGTS. Foram 404 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções.

Para arcar com o custo do pagamento da correção do FGTS -estimada em R$ 42 bilhões que devem ser creditados em mais de 60 milhões de contas, empresários e trabalhadores. O Tesouro Nacional entrará com a menor parte da correção, cerca de R$ 6 bilhões.

Do bolso do empresário sai a maior parte do pagamento. O projeto eleva a contribuição mensal das empresas de 8% para 8,5% e amplia de 40% para 50% a multa paga em caso de demissão sem justa causa.

Os dez pontos percentuais de diferença da multa não vão para o bolso do trabalhador. Em vez disso, o dinheiro será depositado na conta que será criada para custear o pagamento da correção do FGTS.

Os trabalhadores vão contribuir pagando uma espécie de ágio para sacar o dinheiro. O ágio será cobrado de quem tivere direito a receber mais de R$ 2.000 de correção do FGTS.

Trabalhadores com direito a um crédito de até R$ 1.000 receberão a correção em parcela única, sem deságio, até junho de 2002.

Já quem tem direito a uma correção de até R$ 2.000 recebe o dinheiro sem deságio, em duas parcelas semestrais a partir de julho de 2002.

Para quem tem direito a uma correção de R$ 2.000 a R$ 5.000, haverá um desconto de 10% sobre a correção e o pagamento será feito em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003.

Os trabalhadores com crédito superior a R$ 2.000 poderão receber a correção do FGTS em títulos do Tesouro Nacional a partir de julho de 2002.

O trabalhador com direito a créditos superiores a R$ 5.000 terá de pagar um ágio de 15% para receber a correção. Para esse público, haverá dois cronogramas diferentes de pagamento. Quem tem uma correção de R$ 5.000 a R$ 8.000 receberá o crédito em sete parcelas semestrais a partir de julho de 2003. Para quem tem direito a uma correção superior a R$ 8.000 terá o pagamento parcelado em oito parcelas a partir de janeiro de 2004.

Aposentados por invalidez ou com mais de 65 anos com crédito de até R$ 2.000 recebem a correção de uma vez só em junho de 2002. Também terão prioridade no pagamento trabalhadores portadores de HIV e com com câncer.

De acordo com o projeto, para receber o dinheiro da correção do FGTS os trabalhadores têm de desistir de entrar com ações na Justiça reivindicando a correção e assinar um termo de adesão concordando com as condições de pagamento. O termo tem de ser assinado até maio de 2002.

Uma das críticas da CUT é justamente o curto período que o trabalhador terá para analisar se vale a pena ou não aderir ao acordo ou entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção do FGTS.

Pelo projeto, o extrato do FGTS será enviado para o trabalhador até abril de 2002. Dessa forma, o trabalhador terá só um mês para analisar o extrato e conferir a forma de pagamento mais vantajosa.

Outro problema, segundo a CUT, é que o dinheiro da correção do FGTS deixa de ser corrigido pelos índices legais a partir de julho de 2002.

Hoje, quando o dinheiro está depositado na conta vinculada do FGTS, sofre uma correção anual de 3% mais TR. Pelo projeto, o dinheiro será da correção do FGTS será remunerado apenas pela TR a partir de julho de 2002. Dessa forma, todo mundo que tiver correção acima de R$ 2000 e receber o crédito parceladamente sairá perdendo.