19/07/2001 - 14h11

Somente 26% dos municípios estão em dia com a Previdência

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

Somente 26% dos municípios brasileiros que possuem regimes próprios de previdência estão em situação regular com o Ministério da Previdência. Os 74% restantes estão irregulares e correm o risco de perder repasses de recursos federais caso não acertem sua situação com a Previdência até 1º de novembro.

A Folha Online teve acesso a um levantamento sobre a regularidade dos regimes próprios feito pela Previdência. O trabalho mostra que dos 5.560 municípios brasileiros, 2.696 (48,49%) possuem regimes próprios.

Dos municípios que possuem regimes próprios, apenas 701 estão em situação regular com a Previdência, ou seja, 26% do total.

De acordo com a nova regulamentação dos regimes próprios de previdência, publicada no "Diário Oficial da União" de sexta-feira passada, os municípios precisam ter CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) para continuar tendo direito à repasses de recursos públicos.

Pelas novas regras, apenas 26% dos municípios com regimes próprios -aqueles que estão em situação regular- podem pedir a emissão do CRP.

Para saber quem são os municípios que estão em situação regular, a Previdência criou um serviço de consulta ao CRP, que está em funcionamento a partir de hoje.

Para ter direito ao CRP, os regimes próprios têm de seguir uma série de regras, como o caráter contributivo. Por essa regra, os Estados e municípios só podem pagar benefícios para quem contribuiu. "Vários municípios pagam benefício para quem nunca contribuiu", disse o secretário de Previdência Social, Vinícius Carvalho Pinheiro.

Outra exigência é a cobertura previdenciária apenas para servidores de cargo efetivo. Dessa forma, ficam de fora da cobertura servidores de cargo comissionado, que têm de receber benefício previdenciário pelo INSS.

A nova legislação também proíbe os regimes próprios de conceder empréstimos e prestar assistência médica com recursos da Previdência.

"Tem regime que faz plano de saúde com dinheiro da previdência. Isso fica proibido agora e quem descumprir perde direito ao CRP", afirmou Pinheiro.

Os municípios que não regularizarem sua situação até novembro serão punidos com corte de recursos financeiros da União, Previdência e crédito de bancos federais. Também faz parte das punições a suspensão da transferência de recursos voluntários do Orçamento da União, da concessão de crédito junto aos bancos federais e corte do repasse da compensação previdenciária.

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