19/09/2001 - 17h49

Lei das S.A. é aprovada no Senado e vai para sanção presidencial

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O Senado aprovou há pouco a Lei das S.A., projeto que se destina ao fortalecimento do mercado de ações e à proteção dos acionistas minoritários das sociedades anônimas.

O projeto vai agora para sanção presidencial e para publicação no Diário Oficial da União.

As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais já haviam aprovado pareceres favoráveis à proposta original, sem alterar o texto, o que impedirá que a matéria retorne à Câmara.

Pela proposta aprovada pelos senadores, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) passará a atuar de fato como uma agência reguladora do mercado de capitais. Uma das principais alterações que entram em vigor é uma série de formas de proteção aos pequenos acionistas.

Uma delas, é o retorno do mecanismo de "tag-along'', que garante aos acionistas minoritários, no caso de venda do controle da empresa, um preço da sua ação, equivalente a 80% do preço negociado pelo acionista majoritário, mediante oferta pública.

No caso de fechamento do capital, os acionistas minoritários ficariam protegidos através de um artifício pelo qual 10% dos minoritários poderiam pedir revisão do "preço justo'' oferecido por suas ações. Além disso, a nova Lei das S.A. prevê a proporção, no capital social, entre as ações preferenciais (sem direito a voto) e ordinárias (com direito a voto) de 50% para cada tipo.

Ao mesmo tempo, fica exigida uma maior representatividade do capital social em ações com direito a voto, para que se possa obter o poder de mando na companhia. Esta nova regra só valerá para as empresas que abrirem seu capital a partir da entrada em vigor da nova legislação.

Outra mudança inclusa na nova lei é a previsão de novos crimes contra o mercado de capitais, como o crime de manipulação de mercado, o exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função e o uso indevido de informação privilegiada.

A votação havia sido adiada para amanhã, mas como não houve acordo para votação de mudanças no PPA (Plano Plurianual de Investimentos), a sessão do Congresso que iria apreciar essa matéria terminou por voltas das 14h, possibilitando a realização da sessão do Senado.