26/09/2001 - 07h31

Financiamentos de fundos não terão FGTS

da Folha de S.Paulo, em Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que permitia o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em financiamentos concedidos por entidades fechadas de previdência complementar.

Esse tipo de financiamento está fora das regras do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Atualmente, somente os empréstimos enquadrados no sistema podem ser quitados ou amortizados com dinheiro do fundo.

O veto de FHC foi publicado no "Diário Oficial" da União de ontem. A principal justificativa do Ministério do Trabalho é que a medida geraria desigualdade, porque outros financiamentos fora do SFH _hipotecários e de construtoras_ não podem ser beneficiados com recursos do fundo.

Além disso, destaca o ministério, o FGTS deve ser voltado para habitação popular, o que não seria o caso. Entre os argumentos do governo, também está a situação de caixa do FGTS, que precisa de recursos para pagar os expurgos dos planos Verão e Collor 1.

Na atual situação do FGTS , a medida poderia "configurar transferência de recursos públicos para atender entidades/interesses privados, legalmente não-contemplados, com risco para o Tesouro Nacional", afirma o ministério na justificativa para o veto.
O projeto é de autoria do deputado e líder do PT, Walter Pinheiro (PT-BA).