27/09/2001 - 11h09

Nova regulamentação para fundos de pensão vai para Casa Civil

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

A Previdência deve enviar hoje para a Casa Civil o texto que regulamenta a nova legislação dos fundos de pensão. A previsão inicial era de que as novas regras seriam regulamentadas na primeira quinzena de setembro. Depois de passar pela Casa Civil, a regulamentação será publicada no ''Diário Oficial da União''

Entre as principais mudanças que entram em vigor com a nova regulamentação estão o direito à portabilidade e ao benefício proporcional diferido.

Pela portabilidade, o participante do fundo de pensão terá o direito de transferir o total das reservas acumuladas no fundo de pensão para uma nova entidade de previdência complementar quando mudar de emprego.

A regulamentação prevê prazo de carência de dez anos a partir da data de adesão ao fundo de pensão para a migração das reservas acumuladas no fundo de pensão.

Segundo a Secretaria de Previdência Complementar, o objetivo da carência é dar fôlego para os fundos de pensão se adaptarem às novas regras, já que muitos utilizam hoje as reservas dos participantes em outros investimentos. A secretaria entende que se não houver um prazo de carência, os fundos podem quebrar com a aplicação da nova medida.

Outra importante mudança é o direito ao benefício proporcional diferido, mais conhecido no mercado como 'vesting". Esse direito dá ao participante a garantia de manter suas reservas aplicadas nos fundos de pensão mesmo que ele mude de emprego. Neste caso, o participante receberá benefício proporcional às reservas acumuladas no momento da aposentadoria.

Para o benefício proporcional diferido, a nova regulamentação deve fixar uma carência de dois anos para os planos de contribuição definida e de cinco anos para os planos de benefício definido.