13/11/2001 - 18h58

Governo regulamenta lei de greve do serviço público

SANDRA MANFRINI
da Folha Online, em Brasília

O governo federal anunciou hoje a edição de um projeto de lei que vai regulamentar a greve no setor público. Nele serão definidos os princípios e diretrizes gerais sobre a lei de greve no setor público, nos mesmos moldes do setor privado. Segundo o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, a lei alcançará todos os servidores públicos - do poder executivo, judiciário e legislativo, governos estaduais e municipais.

A lei define que a greve será considerada abusiva após 30 dias e, depois disso, os servidores e sindicatos estarão sujeitos às sanções previstas na norma. 'O objetivo deste princípio é proteger a sociedade contra greves longas que prejudicam a sociedade e a administração pública'', afirmou Dias.

Para que uma greve seja aprovada por uma categoria será necessária a participação de, no mínimo, dois terços dos servidores e os sindicatos deverão comunicar previamente à administração pública as suas reivindicações e aguardar respostas por cerca de 30 dias.

Somente se não houver resposta ou se ela não for aceita pelos sindicatos é que os servidores estarão, pela Lei de Greve, autorizados a começar o movimento de paralisação.

A administração pública não poderá suspender o pagamento das remunerações, mas ao final da greve, os servidores terão que repor os dias não trabalhados. Se a lei for descumprida a greve será considerada ilegal e, então, o pagamento poderá ser suspenso.

Segundo Dias, serão motivos para ilegalidade da greve: paralisações superiores a 30 dias; interrupção total dos serviços; não apresentação do sindicato do plano de contingência; violação, dano ou agressão a pessoas ou ao patrimônio público.

Dias afirmou que, nos últimos três meses, o governo tem negociado "exaustivamente" com os servidores em greve (professores e servidores da previdência social), mas o movimento persiste, com "graves consequencias para a sociedade". "O governo federal em virtude deste fato e, até porque, o fato é sem paralelo no mundo, imaginar que as pessoas possam simplesmente entrar em greve por um tempo tão longo e receber o salário, decidiu adotar algumas medidas", disse.