Planalto defende legalidade de pedido de informação a bancos

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, rebateu ontem a opinião do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello de que seria "flagrantemente inconstitucional" a decisão do governo que determina que os bancos informem semestralmente à Receita Federal a movimentação de pessoas físicas e jurídicas.

Segundo Toffoli, a decisão é constitucional e está amparada em lei complementar. "O governo está seguro da constitucionalidade da medida, que é importante para substituir o efeito fiscalizador da CPMF", disse o advogado-geral. Segundo Marco Aurélio, o STF poderia derrubar a decisão.

Nos próximos dias, afirmou Toffoli, a AGU (Advocacia-Geral da União) dará parecer favorável à possibilidade de troca de sigilo fiscal e bancário entre órgãos público. Exemplos: repasse de dados da Receita e do Banco Central ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Efeito CPMF

Com o fim da cobrança da CPMF, cuja prorrogação até 2011 foi rejeitada pelo Senado Federal em 13 de dezembro, o governo divulgou instrução normativa no "Diário Oficial" da União na quinta-feira passada ordenando que os bancos enviem informes à Receita de pessoas físicas que movimentem mais de R$ 5.000 no semestre. Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 10.000 no mesmo período.

Marco Aurélio e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) argumentam que a medida quebra o sigilo bancário. "Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou nesse sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia", afirmou Marco Aurélio.

O Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulgou nota ontem defendendo a constitucionalidade da decisão do governo.

De acordo com o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, não haveria quebra do sigilo porque "as informações serão prestadas sem detalhamento sobre como foi realizada a movimentação financeira, discriminando apenas o montante global movimentado".

Delarue afirmou que essas informações já eram fornecidas por meio da CPMF.

O governo federal argumenta que, sem a CPMF, precisava criar um mecanismo para fiscalizar movimentações bancárias suspeitas. Na avaliação do Palácio do Planalto, Marco Aurélio manifestou posição pessoal, e não uma tendência do Supremo, tribunal que é composto por 11 integrantes.