04/02/2002 - 19h52

Construtoras estão livres do pagamento adicional da multa do FGTS

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

As construtoras estão livres do pagamento adicional nas contribuições do FGTS, previstas na lei complementar nº 110 de 2001. É a lei que ampliou de 8% para 8,5% a contribuição mensal para o FGTS sobre a folha de pagamento dos funcionários -e de 40% para 50% a multa paga na demissão sem justa causa- para cobrir o rombo com correção dos expurgos do FGTS.

A decisão foi concedida pelo juiz federal substituto da 13ª Vara Cível de São Paulo, Miguel Thomaz Di Pierro Júnior.

A isenção das novas contribuições do FGTS só vale para as 1.200 construtoras associadas ao Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo), que contestou o pagamento na Justiça. É a primeira decisão de mérito sobre o assunto. Outras entidades empresariais já conseguiram liminares que as isentaram do pagamento das novas contribuições. Mesmo assim, a decisão que beneficia o Sinduscon-SP ainda pode ser cassada.
Segundo o presidente do Sinduscon-SP, Arthur Quaresma Filho, a cobrança dessas contribuições é inconstitucional.

"A Constituição estabelece a competência da União de instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essas contribuições foram criadas apenas para cobrir o passivo que obriga o governo a corrigir o FGTS de todos os trabalhadores."