23/04/2002 - 12h04

TST decide que RFFSA é responsável por direitos de ex-empregados

GUILHERME GORGULHO
da Folha Online

A RFFSA (Rede Ferroviária Federal) será responsável pelos direitos trabalhistas de seus ex-empregados quando as empresas que exploram as malhas ferroviárias deixarem de cumprir com essas obrigações.

A decisão unânime do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que passa a valer imediatamente, atribui responsabilidade subsidiária à RFFSA, estabelecendo uma nova orientação nos julgamentos relacionados aos direitos dos ex-funcionários.

Na determinação da nova atribuição da RFFSA, o texto do TST conclui que "a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede''.

Anteriormente, os julgamentos do TST se baseavam na orientação de que as empresas que exploram as malhas ferroviárias da RFFSA eram responsáveis pelos direitos dos ex-empregados cujos contratos não haviam sido rescindidos antes da entrada em vigor da concessão.